Mais de 3 milhões de pessoas já tiveram o acesso impedido a plataformas autorizadas de apostas de quota fixa, as chamadas bets, por meio do Módulo de Impedidos do Sistema de Gestão de Apostas (Sigap).
O balanço foi divulgado pelo Ministério da Fazenda em 20 de agosto de 2026 e considera a operação do módulo desde outubro de 2025.
Entre os públicos incluídos nas bases de restrição estão beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC), além de pessoas alcançadas por regras específicas relacionadas a programas de renegociação de dívidas e ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). As condições de impedimento variam conforme o programa e a norma aplicável.
Um levantamento anterior, divulgado pelo Ministério da Fazenda em 13 de agosto, registrava 3 milhões de beneficiários do Bolsa Família e do BPC impedidos de acessar plataformas de apostas. O mesmo balanço contabilizava 794.181 pessoas impedidas em razão de renegociação de dívidas e 33.123 vinculadas à renegociação do Fies.
Como funciona o bloqueio nas bets
O Módulo de Impedidos integra o Sigap, sistema usado pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), do Ministério da Fazenda, para regulação, monitoramento e fiscalização do mercado autorizado de apostas.
Desenvolvido em parceria com o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), o módulo permite que as operadoras consultem automaticamente se um CPF está incluído em alguma das bases de pessoas impedidas.
Segundo o Ministério da Fazenda, a consulta ocorre no momento do cadastro e no primeiro login diário do usuário. A resposta do sistema informa à empresa se existe impedimento e qual é o motivo registrado.
O Sigap processa cerca de 500 milhões de registros por dia e reúne mais de 5 milhões de arquivos em sua base, de acordo com o governo federal.
O que acontece com uma conta já aberta
Quando o impedimento é identificado em uma conta existente, a plataforma autorizada deve impedir novas apostas e adotar os procedimentos previstos para o encerramento da conta.
Segundo o Ministério da Fazenda, a operadora tem até três dias para concluir o encerramento e deve devolver integralmente ao titular o saldo disponível.
A decisão operacional de negar um novo cadastro ou encerrar uma conta cabe à própria empresa de apostas, sem intervenção manual do governo.
O impedimento incide sobre o CPF e não depende da identificação da origem do dinheiro que seria usado na aposta. O Ministério da Fazenda informa ainda que a inclusão na base não gera outra penalidade ao usuário.
Bolsa Família e BPC
A restrição para beneficiários do Bolsa Família e do BPC está ligada a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de novembro de 2024.
Nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 7721 e 7723, o STF determinou que o governo federal adotasse medidas para restringir o uso de recursos de programas sociais e assistenciais, incluindo Bolsa Família e BPC, em apostas on-line. A liminar foi referendada pelo plenário da Corte em 14 de novembro de 2024.
A Secretaria de Prêmios e Apostas regulamentou posteriormente os procedimentos para impedir a participação desses beneficiários em apostas de quota fixa. O Módulo de Impedidos entrou em operação em outubro de 2025.
Regras também alcançam programas de renegociação e crédito
Em 2026, novas normas ampliaram as hipóteses de impedimento para públicos ligados a programas de renegociação e crédito.
Em maio, o Ministério da Fazenda regulamentou a vedação para beneficiários do Novo Desenrola Brasil. Em junho, normas específicas passaram a tratar de pessoas beneficiárias de renegociação de dívida junto ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).
Em julho, a regulamentação também incluiu beneficiários do Desenrola Adimplentes e do Fies Empreendedor, programas instituídos em 2026.
O Fies Empreendedor é uma linha de crédito destinada a egressos adimplentes do Fundo de Financiamento Estudantil e não se confunde com a renegociação de dívidas do Fies, segundo o Ministério da Fazenda.