Após representação proposta pelo Ministério Público Eleitoral (MPE), por meio da Procuradoria Regional Eleitoral na Bahia (PRE/BA), o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE/BA) concedeu decisão liminar contra o deputado estadual Alan Sanches (DEM) e o vereador de Salvador Duda Sanches (DEM) por propaganda eleitoral antecipada.

 A decisão, de 3 de setembro, determinou a retirada da faixa com propaganda de caráter eleitoreiro no prazo máximo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 1 mil.

Fotografia encaminhada à PRE por meio do site do MPF e que embasa a representação revela a existência de uma faixa afixada na Avenida Aliomar Baleeiro, em frente a uma farmácia, no bairro de São Cristóvão, em Salvador.

O objeto de propaganda veiculava a seguinte mensagem: “CadÚnico Itinerante. Serviços de inclusão e atualização cadastral dos benefícios sociais. Data: 21/07. Praça: André Sanches (em São Cristóvão). Uma reivindicação do Deputado Alan Sanches e do vereador Duda Sanches para a comunidade”.

De acordo com o procurador Regional Eleitoral, Cláudio Gusmão, embora a promoção de atos parlamentares seja lícita, a propaganda em questão se dá por intermédio do uso de equipamento que produz efeito visual de outdoor, o que é vedado pela legislação eleitoral, além de ser veiculada em ponto estratégico da cidade, com grande movimentação de pessoas, demonstrando o real objetivo dos representados em apresentar-se à população com propósitos marcadamente eleitorais.

O membro do MPE ainda destaca que a exploração do Cadastro Único (CadÚnico) constitui um agravante, tendo em vista que o benefício é patrocinado pelo Governo Federal, sendo apenas operacionalizado, gratuitamente, pelos executivos municipais para registro das famílias de baixa renda no Brasil. 

Além da ratificação dos efeitos da liminar, o MPE pediu na representação que os políticos sejam condenados ao pagamento de multa de no mínimo R$ 5 mil, prevista no artigo 36, §3º, da Lei n.º 9.504/97, conhecida como Lei Geral das Eleições.