O Senado Federal trabalha para retomar a tramitação de um projeto de lei que reformula as regras sobre crime de responsabilidade aplicadas a autoridades como ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e o presidente da República, revela reportagem publicada pela Folha de S.Paulo.
A movimentação ocorre em reação à decisão do ministro Gilmar Mendes, que dificultou a abertura de processos de impeachment contra integrantes da Corte. As informações são da Folha de S.Paulo.
A proposta, apresentada em 2023 pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), foi elaborada com base em minuta redigida por um grupo liderado por Ricardo Lewandowski, então ministro do STF e atual ministro da Justiça e Segurança Pública. Após debates ao longo daquele ano, o projeto está parado desde agosto.
Segundo apurou a Folha de S.Paulo, a expectativa é que o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), coloque o texto em votação ainda antes do recesso parlamentar. Para isso, ele já teria conversado com o relator da proposta, senador Weverton Rocha (PDT-MA), solicitando a apresentação do parecer nos próximos dias.
Entre os pontos mais controversos do projeto está a fixação de prazo para que o presidente da Câmara dos Deputados decida sobre o recebimento de denúncias por crime de responsabilidade contra o chefe do Executivo. Atualmente, não há limite temporal, o que permite que pedidos fiquem indefinidamente sem análise formal.
Outro aspecto polêmico é a ampliação do número de autoridades que podem ser processadas, incluindo magistrados, membros do Ministério Público e desembargadores. O texto também permite que partidos políticos, sindicatos e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) apresentem denúncias por crime de responsabilidade, o que hoje é prerrogativa exclusiva do procurador-geral da República no caso de ministros do STF, conforme decisão recente de Gilmar Mendes.
Senadores ouvidos pela Folha de S.Paulo afirmam que a intenção é debater o projeto na CCJ na próxima semana. A reportagem não conseguiu contato com o relator Weverton Rocha.
A proposta busca atualizar a Lei do Impeachment, em vigor desde 1950, evitando a tramitação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) apresentada pela oposição que autoriza qualquer cidadão a protocolar pedidos de impeachment contra ministros do Supremo.
Paralelamente, outras propostas vêm sendo discutidas, como PECs para limitar decisões monocráticas no STF e para autorizar o Congresso a suspender julgamentos da Corte. No entanto, lideranças da Câmara defendem como prioridade o projeto de lei que regulamenta essas decisões individuais e restringe o acesso ao Supremo a determinados partidos, aprovado nesta semana pela Casa.