A Confederação Nacional de Municípios (CNM) manifestou preocupação com propostas em tramitação na Câmara dos Deputados e no Senado que, segundo a entidade, impõem novas obrigações aos governos locais sem indicar fontes de financiamento, gerando impacto fiscal superior a R$ 110 bilhões.
A CNM critica o avanço de projetos considerados populistas e sem respaldo na responsabilidade fiscal, os quais violariam a Emenda Constitucional 128/2022 ao impor encargos aos Municípios sem contrapartida financeira. A entidade afirma que as proposições são motivadas por interesses eleitorais e representam a prática de “favor com chapéu alheio”.
Entre os textos apontados como mais prejudiciais está o Projeto de Lei Complementar (PLP) 185/2024, que trata da criação de aposentadoria especial para Agentes Comunitários de Saúde (ACSs). Em fase de votação no Senado, o projeto pode elevar o déficit atuarial dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) em R$ 103 bilhões, agravando um passivo que já ultrapassa R$ 1,1 trilhão.
A proposta reduz a idade mínima para aposentadoria (52 anos para homens e 50 para mulheres), diminui o tempo de contribuição para 20 anos, prevê integralidade e paridade, permite a conversão de tempo especial em comum e reconhece o tempo de atividade sindical como especial. A CNM destaca que, embora reconheça a importância dos ACSs, o texto não apresenta medidas de compensação e transfere integralmente aos Municípios os custos dos benefícios.
Outro projeto sob análise é o PL 1559/2021, que estabelece piso salarial para farmacêuticos e está sendo discutido na Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara. A medida pode gerar um impacto estimado de R$ 309 milhões anuais aos cofres municipais.
No setor educacional, a CNM aponta riscos em dois projetos. O PL 2952/2025, em tramitação na Comissão de Trabalho, propõe adicional de insalubridade a profissionais da educação escolar celetistas, sem detalhar as condições que configurariam insalubridade, o que pode gerar insegurança jurídica e um impacto estimado de R$ 6,5 bilhões.
Já o PL 4012/2024, em análise no Senado, pretende obrigar Municípios a ampliar a oferta de creches e pré-escolas em áreas urbanas e rurais. Segundo a CNM, a proposta é financeiramente inviável: 4.823 Municípios não atingem o percentual previsto para creches rurais e 4.285 para pré-escolas. Seriam necessárias 319 mil novas matrículas e a criação de 2.706 novas unidades educacionais, além da contratação de milhares de profissionais, o que ultrapassa a capacidade financeira das administrações locais.
A Confederação afirma que tem alertado parlamentares, o governo federal, a imprensa e a sociedade sobre os riscos dessas propostas e cobra que o Congresso atue com responsabilidade, considerando o equilíbrio fiscal e o pacto federativo. A entidade também manifesta preocupação com a possibilidade de agravamento da situação em 2026, ano eleitoral, diante do elevado número de propostas que criam pisos salariais sem planejamento ou fonte de custeio definida.