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O art. 5º da Constituição Federal determina os Direitos e Garantias Fundamentais do cidadão.
Destaquemos um pequeno trecho: "É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença".
Qualquer estudante de Direito, já em seu primeiro dia de aula, tem a obrigação de entender o que está aí grafado em pedra, porque o trecho aceita uma interpretação única, sem espaço para qualquer tipo de dúvida. Inexistem, aqui, significados ocultos. No Brasil, a censura é inconstitucional.
Leia-se o artigo quinto de cima abaixo, do seu ponto final ao início, da esquerda para a direita ou no sentido oposto. Em nenhum lugar haverá alguém de encontrar uma exceção, a esse respeito. No Brasil, a censura é inconstitucional.
Repitamos: qualquer estudante de Direito, já em seu primeiro dia de aula, tem a obrigação de entender isso.
Qualquer um dos integrantes do Poder Judiciário - desde o que ocupa o cargo colocado na base da hierarquia, até os ministros do Supremo Tribunal Federal - sabe que no Brasil a censura é inconstitucional.
Cada um dos senhores ministros do STF sabe que em nenhum lugar da nossa Carta Magna há uma exceção para o que determina o artigo quinto no que se refere à censura. No Brasil, a censura é inconstitucional.
Portanto, democraticamente falando, ninguém possui o poder legal de determinar tanto a censura quanto uma suspensão - temporária, embora - do que determina, em pedra, o artigo quinto da Constituição. No Brasil, a censura é inconstitucional.
E jornalistas que defendem a censura (sob qualquer pretexto), que se alegram com ela (recaia sobre quem recair), que se acovardam no momento em que é imposta, envergonham a profissão e desmerecem o diploma, porque agridem diretamente o interesse do público.
Sem exceção.
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Diário de Roberta
A escritora baiana, nascida em Ilhéus, Katiana Rigaud, lança seu segundo livro, “Diário de Roberta”, na Bienal Bahia 2022, de 10 a 15 de novembro, no Centro de Convenções de Salvador.
Roberta, persona do livro "Prefiro Gente", que gosta de encontrar sentido para tudo e gosta de celebrar a vida, dessa vez, faz homenagem para Anne Frank.
“Com Roberta, Baobá e dedicatória para Anne Frank, o Diário de Roberta chega para completar o laço livre e aconchegado em nossos corações", diz a escritora.
Katiana Rigaud
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Turismo baiano
A Salvador Destination aumentou em 48% o número de associados, passando a contar com 38 parceiros, com expectativa de chegar a 80 até dezembro de 2023.