O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, determinou nessa segunda-feira (9 de novembro) o arquivamento definitivo do inquérito das fake news -- conhecido como o inquérito do fim do mundo -- ,conduzido por mais de sete anos pelo ministro Alexandre de Moraes.
A decisão atende a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), mas não encerra automaticamente as investigações e ações penais abertas a partir do procedimento original. Mais de 100 casos vinculados à investigação passarão por análise individualizada.
Fachin concluiu que a duração excepcional do inquérito, a ampliação contínua de seu objeto e a ausência de perspectiva de encerramento impediam sua continuidade. O ministro, entretanto, preservou a validade das provas, decisões judiciais e condenações decorrentes das investigações realizadas desde março de 2019.
A decisão também impede a inclusão de novos fatos no inquérito principal, identificado como Inquérito 4.781. Os procedimentos derivados poderão continuar, ser arquivados ou encaminhados a outras instâncias, conforme sua situação jurídica.
Mais de 100 procedimentos serão examinados
Ao assumir a condução do inquérito, em setembro, Fachin iniciou uma revisão dos procedimentos que haviam sido reunidos sob a relatoria de Moraes. O levantamento identificou 104 procedimentos vinculados à investigação original, incluindo medidas cautelares, apurações preliminares e casos com denúncias apresentadas.
A decisão estabelece que as investigações autônomas poderão prosseguir quando houver objeto definido, elementos concretos que justifiquem sua continuidade e competência da autoridade judicial responsável.
Quatro procedimentos relacionados ao inquérito já receberam denúncias da PGR: os Inquéritos 4.929 e 4.944 e as Petições 11.346 e 14.169. Esses casos deverão seguir perante as autoridades competentes, observada a situação processual de cada um.
O arquivamento também não revoga automaticamente medidas como bloqueios de contas, restrições de deslocamento e outras determinações judiciais. Caberá aos responsáveis por cada processo verificar se ainda existem fundamentos para mantê-las.
Investigação atingiu políticos, empresários e influenciadores
O inquérito das fake news foi aberto em 14 de março de 2019 pelo então presidente do STF, Dias Toffoli, para investigar notícias fraudulentas, ameaças e ataques contra ministros da Corte e seus familiares. Alexandre de Moraes foi escolhido diretamente para conduzir a apuração, sem sorteio.
A investigação ganhou dimensão nacional ao alcançar empresários, políticos, jornalistas e influenciadores digitais suspeitos de envolvimento em campanhas de ataques contra integrantes do Judiciário.
Um dos primeiros episódios ocorreu em abril de 2019, quando Moraes determinou a retirada de uma reportagem da revista Crusoé e do site O Antagonista que mencionava Dias Toffoli em documento relacionado à Operação Lava Jato. A decisão, criticada por entidades ligadas à liberdade de imprensa, foi posteriormente revogada.
Em maio de 2020, a Polícia Federal realizou uma operação contra suspeitos de financiar ou participar de campanhas coordenadas de ataques ao Supremo. Entre os investigados estavam o empresário Luciano Hang e o influenciador Allan dos Santos, além de outros empresários e comunicadores ligados ao bolsonarismo.
Também foram alcançados por apurações relacionadas ao inquérito nomes como o ex-ministro da Educação Abraham Weintraub, a então deputada Carla Zambelli e o empresário Otávio Fakhoury. A inclusão nas investigações não representa comprovação de responsabilidade criminal.
Outro episódio de repercussão nacional foi a prisão do então deputado Daniel Silveira, em fevereiro de 2021, após a divulgação de um vídeo com ameaças e ataques a ministros do Supremo. O caso teve desdobramento em processo criminal próprio.
As investigações relacionadas ao chamado gabinete do ódio, expressão utilizada para identificar uma suposta estrutura de atuação coordenada nas redes sociais durante o governo Jair Bolsonaro, também integraram o conjunto de apurações sobre ataques ao Judiciário.
Fachin já havia encerrado investigações
Antes de determinar o arquivamento do inquérito principal, Fachin havia encerrado pelo menos oito investigações relacionadas ao caso.
Entre elas estavam procedimentos envolvendo o pastor Silas Malafaia, o ex-deputado Eduardo Bolsonaro, o jornalista Guilherme Fiuza, o ex-ministro Gilson Machado, o presidente do Partido da Causa Operária (PCO), Rui Costa Pimenta, e o deputado estadual catarinense Alex Brasil.
Os encerramentos tiveram fundamentos diferentes, como prescrição, insuficiência de provas, impossibilidade de identificação de responsáveis e duplicidade de investigações.
No caso de Eduardo Bolsonaro, o encerramento da investigação não eliminou os efeitos da ação penal dela decorrente. A distinção ilustra o alcance da decisão de Fachin: arquivar um procedimento investigatório não significa anular processos ou condenações já existentes.
STF reconheceu validade do inquérito em 2020
Desde sua abertura, o inquérito provocou controvérsias sobre os limites da atuação do Supremo. Os principais questionamentos envolveram a instauração por iniciativa do próprio tribunal, a escolha direta do relator, o sigilo dos autos e a ampliação sucessiva dos fatos investigados.
Em junho de 2020, o plenário do STF reconheceu a constitucionalidade do procedimento por dez votos a um. O único voto contrário foi do então ministro Marco Aurélio Mello, que questionou a compatibilidade da investigação com o sistema acusatório, baseado na separação entre as funções de investigar, acusar e julgar.
Ao determinar o encerramento, Fachin não contestou a validade original do inquérito nem anulou os atos regularmente praticados. Sua avaliação foi a de que a autorização para investigar não permitia a manutenção indefinida do procedimento.
Para o presidente do STF, a complexidade de uma investigação pode justificar sua duração, mas não a inclusão permanente de novos fatos sem prazo ou perspectiva de conclusão.
Sigilo será retirado após proteção de dados pessoais
A decisão também estabelece o fim do sigilo do inquérito principal, que acumulou mais de 12 mil páginas ao longo de sete anos.
A divulgação dos documentos, entretanto, não será imediata nem irrestrita. Antes da abertura dos autos, deverão ser separados os materiais que contenham informações protegidas, incluindo dados bancários, fiscais, telefônicos e aspectos da vida privada de investigados e terceiros.
O procedimento busca permitir maior transparência sobre as investigações sem expor informações legalmente protegidas.
O que muda com o arquivamento
A decisão encerra a possibilidade de utilizar o Inquérito 4.781 como procedimento central para reunir sucessivamente novas investigações relacionadas a ataques contra o Supremo.
As apurações que ainda estiverem em andamento precisarão demonstrar fundamentos próprios para continuar. As ações penais já instauradas permanecerão válidas e seguirão perante os órgãos judiciais competentes.
Com isso, o arquivamento representa o fim formal de uma investigação iniciada em 2019, mas não o encerramento de todos os seus desdobramentos. O próximo passo será definir, individualmente, o destino dos mais de 100 procedimentos relacionados ao caso.