A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu nesta segunda-feira (9 de novembro) o arquivamento do inquérito das fake news, aberto há cerca de sete anos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e conduzido pelo ministro Alexandre de Moraes até setembro deste ano.

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, encaminhou parecer ao presidente da Corte, Edson Fachin, defendendo o encerramento da investigação principal, identificada como Inquérito 4.781.

Segundo informações divulgadas pelo SBT News, que teve acesso ao parecer, Gonet considera que não há expectativa razoável de obtenção de novas provas que justifiquem a continuidade da investigação. Para o procurador-geral, as circunstâncias que motivaram a concentração de diferentes apurações em um único procedimento foram superadas.

O pedido ainda depende de decisão de Fachin, que assumiu a condução do inquérito em 9 de setembro. O encerramento não extinguirá automaticamente os procedimentos relacionados nem modificará decisões judiciais anteriores. Ao longo dos anos, a investigação principal deu origem a 103 procedimentos derivados, que deverão receber tratamento individualizado.

Como começou o inquérito 

O inquérito foi instaurado em março de 2019 pelo então presidente do STF, Dias Toffoli, para investigar o que considerou notícias falsas, ameaças e ataques contra integrantes do tribunal e seus familiares. Toffoli designou Alexandre de Moraes como relator, sem distribuição por sorteio.

A abertura por iniciativa do próprio Supremo, sem solicitação inicial do Ministério Público, provocou questionamentos jurídicos. Em junho de 2020, porém, o plenário do STF reconheceu a constitucionalidade da investigação por dez votos a um. O único voto contrário foi do ministro Marco Aurélio Mello.

Inicialmente concentrada em ataques contra ministros, a investigação passou a examinar suspeitas de atuação coordenada nas redes sociais e de financiamento de campanhas destinadas a atingir integrantes do Judiciário e instituições democráticas.

A ampliação do objeto fez com que políticos, empresários, jornalistas e influenciadores digitais fossem alcançados por medidas de investigação, incluindo buscas e apreensões, quebras de sigilo e bloqueios de perfis.

Os principais casos relacionados ao inquérito

Um dos primeiros episódios de repercussão nacional ocorreu em abril de 2019, quando Moraes determinou a retirada de uma reportagem da revista Crusoé e do site O Antagonista que mencionava Dias Toffoli em documento relacionado à Operação Lava Jato. A decisão provocou críticas de entidades ligadas à liberdade de imprensa e foi posteriormente revogada.

Em maio de 2020, a Polícia Federal realizou uma operação contra pessoas suspeitas de participar de uma estrutura organizada para disseminar ataques e informações falsas contra o Supremo. Entre os nomes alcançados pelas apurações estavam o empresário Luciano Hang, o influenciador Allan dos Santos e outros empresários e comunicadores ligados ao campo político bolsonarista.

Na ocasião, o gabinete de Moraes informou que as investigações apontavam suspeitas de financiamento e divulgação coordenada de conteúdos destinados a atingir a independência do Judiciário. As suspeitas não significavam comprovação de responsabilidade criminal dos investigados.

O inquérito também incluiu apurações relacionadas ao ex-ministro da Educação Abraham Weintraub, à então deputada Carla Zambelli e ao empresário Otávio Fakhoury. Em junho de 2020, o próprio STF divulgou decisões que asseguravam aos advogados dessas pessoas acesso aos autos relacionados a seus clientes.

Outro episódio associado às investigações sobre ataques ao Supremo foi o caso do ex-deputado Daniel Silveira, preso em fevereiro de 2021 após divulgar um vídeo com ameaças e ataques a ministros. O processo criminal decorrente desse episódio teve tramitação própria, embora estivesse inserido no contexto das investigações sobre ataques à Corte.

O ex-presidente Jair Bolsonaro também foi alcançado por procedimentos relacionados ao inquérito. Entre eles, uma apuração sobre sua atuação durante a pandemia de covid-19.

O chamado gabinete do ódio, expressão utilizada para designar um suposto grupo de atuação coordenada nas redes sociais durante o governo Bolsonaro, também passou a integrar as linhas de investigação relacionadas aos ataques contra o Supremo.

Fachin já determinou arquivamentos

Desde que assumiu a condução do inquérito, Fachin iniciou uma revisão dos procedimentos pendentes. Até o início de novembro, havia determinado o arquivamento de pelo menos oito investigações relacionadas ao caso.

Entre os nomes alcançados pelas decisões estão o pastor Silas Malafaia, o ex-deputado Eduardo Bolsonaro, o jornalista Guilherme Fiuza, o ex-ministro Gilson Machado, o presidente do Partido da Causa Operária (PCO), Rui Costa Pimenta, e o deputado estadual catarinense Alex Brasil.

Os arquivamentos tiveram fundamentos distintos, incluindo insuficiência de provas e prescrição, situação em que se esgota o prazo legal para a punição de determinado crime.

As ações penais que já tiveram denúncias recebidas continuam sob responsabilidade de Moraes. Fachin também determinou a preservação dos atos processuais praticados anteriormente pelo ministro.

Investigação acumulou 12 mil páginas

Levantamento publicado pela Folha de S.Paulo aponta que o inquérito original acumulou aproximadamente 12 mil páginas. Apesar da dimensão, suas ramificações resultaram em oito denúncias diretamente relacionadas ao objetivo inicial de apurar crimes como ameaças, injúria, calúnia e difamação contra ministros do STF.

O levantamento também identificou 220 arquivamentos e 11 casos encaminhados a instâncias inferiores, considerados os procedimentos examinados pela reportagem.

Em um conjunto mais amplo de processos relacionados aos ataques de 8 de janeiro de 2023 e aos bloqueios de rodovias após as eleições de 2022, foram contabilizadas 2.015 denúncias. Esses números, entretanto, abrangem investigações distintas e não representam resultados exclusivos do Inquérito 4.781.

A duração da investigação, o sigilo dos autos e a concentração de diferentes procedimentos sob uma mesma relatoria alimentaram críticas ao longo dos anos. Entre os questionamentos estão a amplitude das medidas investigativas, as restrições de acesso aos processos e os possíveis efeitos de determinadas decisões sobre a liberdade de expressão.

Por outro lado, o entendimento majoritário do STF foi o de que a investigação tinha fundamento constitucional diante de ameaças contra integrantes do tribunal e de ações que poderiam comprometer a independência do Judiciário.

O que acontece agora

Com o parecer de Paulo Gonet, Fachin poderá determinar o encerramento do inquérito principal. A decisão, contudo, não representa uma anulação das medidas adotadas durante os sete anos de investigação.

Os procedimentos derivados ainda pendentes deverão ser examinados individualmente, enquanto as ações penais em andamento seguirão seus respectivos trâmites.

Além de defender o arquivamento, Gonet manifestou-se pela manutenção do sigilo dos autos, argumentando que a divulgação integral poderia expor informações pessoais, bancárias, fiscais e empresariais de pessoas mencionadas nas investigações.

O pedido da PGR abre caminho para o encerramento de uma das investigações mais duradouras e controversas da história recente do Supremo, sem necessariamente encerrar todos os processos que surgiram a partir dela.