Paulo Gonet afirmou que a norma não apaga crimes, condenações nem punibilidade dos réus O parecer também rejeitou alegações de vícios formais no processo legislativo Parecer de Paulo Gonet afirma que a norma não equivale a anistiaA Procuradoria-Geral da República defendeu nesta quinta-feira (18 de junho) que o Supremo Tribunal Federal derrube a suspensão cautelar da Lei da Dosimetria, determinada pelo ministro Alexandre de Moraes.
No parecer, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, sustentou que a norma não representa anistia, mas alteração de regras penais e de execução penal que podem produzir efeitos mais favoráveis a condenados.
A Lei 15.402/2026 foi promulgada em 8 de maio pelo presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP), após a derrubada do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Segundo o Senado, a norma permite redução de penas relacionadas aos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023.
No dia seguinte à promulgação, Moraes suspendeu a aplicação da lei em execuções penais em curso no STF relacionadas ao 8 de janeiro, até que a Corte julgue as ações que questionam a constitucionalidade da norma.
Gonet afirmou que sua manifestação trata da suspensão cautelar imposta por Moraes, e não do julgamento definitivo sobre a validade da lei. Ainda assim, o parecer indica entendimento favorável à constitucionalidade da norma.
Segundo o procurador-geral, a Lei da Dosimetria não pode ser equiparada a uma anistia porque não elimina a tipificação dos crimes, não desconstitui condenações já impostas e não extingue a punibilidade dos condenados.
O UOL informou que, para Gonet, o fato de a lei produzir efeitos favoráveis a determinados condenados não basta para transformá-la em ato de clemência incompatível com a Constituição.
PGR vê adaptação da execução penal
No parecer, Gonet sustentou que a revisão dos efeitos da pena não invalida a atuação do Judiciário nem reabre o mérito das condenações. Para ele, a mudança ajusta a execução penal a uma nova regra aprovada pelo Congresso.
A PGR também defendeu que a aplicação de lei penal posterior mais benéfica é uma garantia constitucional. Nesse entendimento, a norma poderia ser considerada pelo juízo da execução mesmo em processos já transitados em julgado.
O que muda com a Lei da Dosimetria
A Lei da Dosimetria altera regras da Lei de Execução Penal e do Código Penal. Entre os efeitos possíveis, estão mudanças em critérios de progressão de regime e redução de pena em situações específicas.
Segundo o Senado, a lei pode beneficiar condenados pelos atos de 8 de janeiro porque modifica regras aplicáveis a crimes contra o Estado Democrático de Direito.
O Senado informou ainda que, até abril de 2026, 1.402 pessoas haviam sido condenadas pelos atos de 8 de janeiro, incluindo 431 com penas de prisão.
Entre os pontos da norma estão:
-- Alteração de regras de progressão de regime
-- Possibilidade de remição de pena por trabalho ou estudo em regime domiciliar
-- Previsão de redução de pena em crimes praticados em contexto de multidão, quando não houver liderança ou financiamento.
Ações contestam a lei no STF
As ações contra a Lei da Dosimetria foram apresentadas por entidades e partidos. Os autores sustentam que a norma teria sido aprovada com finalidade casuística para reduzir os efeitos de condenações impostas pelo STF a envolvidos nos atos de 8 de janeiro.
A Advocacia-Geral da União também defendeu a suspensão da lei. Segundo a manifestação da AGU, a tramitação teria apresentado vícios formais e materiais, inclusive por mudanças no Senado e por decisões tomadas durante a votação do veto presidencial.
Congresso tem legitimidade, diz Gonet
Gonet rejeitou a alegação de que o texto deveria ter retornado à Câmara dos Deputados após alterações no Senado. Para ele, as mudanças tiveram caráter técnico-redacional e não modificaram substancialmente o conteúdo aprovado pelos deputados.
O procurador-geral também afirmou que decisões sobre a votação de vetos, declaração de prejudicialidade de trechos e prazos internos de comissões dizem respeito ao funcionamento do Congresso. Na avaliação da PGR, o Judiciário não deve substituir o Legislativo em temas não definidos diretamente pela Constituição.
Veto de Lula foi derrubado
O projeto que deu origem à Lei da Dosimetria foi aprovado pelo Congresso em dezembro de 2025. Lula vetou integralmente a proposta em 8 de janeiro de 2026.
O Congresso rejeitou o veto em 30 de abril, conforme registro oficial do Veto nº 3/2026. Depois disso, a lei foi promulgada por Davi Alcolumbre e publicada em 8 de maio.