O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu neste sábado (9) a aplicação da Lei da Dosimetria em pedidos ligados aos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. A decisão vale até que a Corte julgue ações que contestam a validade da norma.
Moraes foi sorteado relator das ações que questionam a constitucionalidade da Lei da Dosimetria. O ministro decidiu interromper a aplicação da legislação enquanto o Supremo não define se o texto é válido.
A decisão foi tomada no caso de Nara Faustino de Menezes, condenada por participação nos atos de 8 de janeiro. A defesa dela havia pedido a aplicação da Lei 15.402/2026, promulgada na sexta-feira (8), depois que o Congresso derrubou veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A norma validada pelos parlamentares prevê redução de penas para condenados pelos atos de 8 de janeiro. Moraes afirmou, porém, que não poderia começar a analisar pedidos de diminuição de pena com base na nova lei enquanto há ações em tramitação no STF contra a legislação.
A redução das penas é contestada em duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade, as ADIs 7966 e 7967. As ações foram apresentadas na sexta-feira (8) pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação partidária PSOL-Rede.
“A superveniência de interposição de ação direta de inconstitucionalidade e, consequentemente a pendência de julgamento em controle concentrado de constitucionalidade, configura fato processual novo e relevante, que poderá influenciar no julgamento dos pedidos realizados pela Defesa, recomendando a suspensão da aplicação da lei, por segurança jurídica, até definição da controvérsia pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL”, escreveu o ministro.
Moraes também determinou que a execução penal continue normalmente, com a manutenção de todas as medidas já estabelecidas.
Na sexta-feira, o ministro havia dado prazo de cinco dias para que a Presidência da República e o Congresso Nacional se manifestem sobre a Lei da Dosimetria.