O ministro do Supremo Tribunal Federal, Cristiano Zanin, anulou a condenação do ex-governador do Rio de Janeiro Anthony Garotinho no âmbito da Operação Chequinho, investigação que apurou supostos crimes eleitorais em Campos dos Goytacazes.
A decisão derrubou a pena de 13 anos e 9 meses de prisão aplicada em 2017, além de restabelecer os direitos eleitorais do ex-governador.
Zanin concluiu que houve irregularidades na obtenção de dados retirados de computadores da Prefeitura de Campos dos Goytacazes. Segundo o ministro, os arquivos foram copiados por meio de pendrive, sem perícia técnica apropriada, o que comprometeu a cadeia de custódia das provas e colocou em dúvida a confiabilidade do material utilizado na condenação.
Na avaliação do magistrado, a forma de coleta dos dados violou garantias constitucionais, como o contraditório, o devido processo legal e a vedação ao uso de provas ilícitas. Com o julgamento final, a anulação da sentença tornou-se definitiva neste processo.
Garotinho havia sido condenado em primeira e segunda instâncias. Em março de 2026, o Tribunal Superior Eleitoral manteve a condenação ao rejeitar recursos apresentados pela defesa.
A Operação Chequinho foi deflagrada pela Polícia Federal em 2016 e investigou um suposto esquema de compra de votos em Campos dos Goytacazes. De acordo com as investigações, o programa social Cheque Cidadão teria sido utilizado para obtenção de apoio político.
Segundo a apuração, candidatos a vereador ligados ao grupo político de Garotinho, então secretário de Governo, e de Rosinha Garotinho, prefeita na época, ofereciam inclusão no programa em troca de votos.
O Cheque Cidadão previa pagamento mensal de R$ 200 a famílias em situação de vulnerabilidade social para compra de alimentos. Nos meses que antecederam as eleições de 2016, o número de beneficiários aumentou em 18 mil pessoas, medida atribuída a Garotinho.