O Tribunal Superior Eleitoral decidiu, nessa terça-feira (24 de março), tornar inelegível por oito anos o ex-governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, por abuso de poder político e econômico nas eleições de 2022.

A decisão foi tomada por 5 votos a 2, mesmo após a renúncia ao cargo anunciada pelo político na véspera do julgamento.

A maioria da Corte acompanhou o voto da relatora, ministra Isabel Gallotti. Também votaram pela inelegibilidade as ministras Estela Aranha e Cármen Lúcia, além dos ministros Floriano de Azevedo Marques e Antônio Carlos Ferreira.

O ministro Kassio Nunes Marques votou contra a condenação. Já André Mendonça apresentou divergência parcial e defendeu a rejeição da inelegibilidade, considerando a renúncia ao mandato.

Além de Cláudio Castro, o Tribunal também declarou inelegíveis o deputado estadual Rodrigo Bacellar, afastado da presidência da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, e Gabriel Rodrigues Lopes, ex-presidente da Fundação Ceperj.

O processo tem origem nas eleições de 2022, quando Castro foi reeleito governador do Rio de Janeiro. As ações foram apresentadas pelo Ministério Público Eleitoral e pela coligação do então candidato Marcelo Freixo, que apontaram abuso de poder político e econômico, irregularidades no uso de recursos públicos e condutas vedadas durante o período eleitoral.

Entre as acusações analisadas estavam o uso da Fundação Ceperj com finalidade eleitoral, aumento expressivo do orçamento da entidade, criação de programas sociais sem previsão orçamentária e a existência de uma folha de pagamento considerada secreta, com cerca de 18 mil pessoas contratadas sem concurso público.

O caso também envolveu a Universidade do Estado do Rio de Janeiro, que, segundo as investigações, teria sido utilizada para execução de programas e contratações consideradas irregulares. Posteriormente, apurações identificaram saques em dinheiro vivo que somaram R$ 248 milhões, realizados por milhares de pessoas vinculadas aos projetos investigados.

O julgamento teve início no Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, onde, em 2024, Castro e o então vice-governador Thiago Pampolha foram absolvidos por 4 votos a 3. O Ministério Público Eleitoral recorreu ao TSE, que retomou a análise do caso em novembro do ano passado.

Na ocasião, a relatora votou pela cassação do mandato, inelegibilidade e realização de novas eleições. O julgamento foi interrompido por pedidos de vista e retomado neste mês, com novos votos favoráveis à condenação.

Durante o julgamento, o ministro Floriano de Azevedo Marques afirmou que a prática de abuso de poder não depende de comprovação direta de impacto no resultado eleitoral. Segundo ele, irregularidades administrativas e contratações sem critérios demonstraram mecanismo para favorecer candidaturas ligadas ao governo estadual.

O ministro Kassio Nunes Marques, por outro lado, entendeu que não houve comprovação suficiente de influência no resultado das eleições, destacando que apenas três depoimentos indicaram possível uso eleitoral em um universo de milhares de contratações.

Já André Mendonça reconheceu a existência de benefícios eleitorais, mas afirmou que não houve prova suficiente da participação direta de Cláudio Castro nas irregularidades, motivo pelo qual votou contra a aplicação da inelegibilidade.

Antes da retomada do julgamento, Castro renunciou ao cargo de governador, na segunda-feira, 23. A medida buscou evitar a cassação e garantir a realização de eleição indireta para o mandato tampão até o fim do ano, preservando influência política na sucessão estadual.

Após a decisão, o ex-governador divulgou nota afirmando que recebeu o resultado com "grande inconformismo". Segundo ele, sempre governou dentro da legalidade e as acusações analisadas se referem a fatos anteriores ao período eleitoral, que, segundo afirmou, não teriam influenciado sua votação.

Castro também declarou que pretende recorrer da decisão após a publicação do acórdão, buscando reverter a condenação nas instâncias superiores.

A nota de Cláudio Castro

"Tenho plena convicção de que sempre governei o Rio de Janeiro dentro da legalidade, com responsabilidade e absoluto compromisso com a população.

Recebo com grande inconformismo a decisão que, hoje, vai contra a vontade soberana dos quase 5 milhões de eleitores fluminenses que me confiaram o mandato de governador já no primeiro turno das eleições de 2022.

Reitero meu absoluto respeito aos Ministros do TSE e ao devido processo legal, mas é importante que se diga que todas as acusações apontadas no processo se referem a questões anteriores ao período eleitoral de 2022 e não tiveram qualquer influência na expressiva votação que recebi. Isso foi reconhecido pelo TRE do Rio de Janeiro.

Após obter acesso ao acórdão, pretendo recorrer e lutar até a última instância para restabelecer o que considero um desfecho justo para esse caso".

A inelegibilidade por oito anos, contada a partir das eleições de 2022, pode impactar diretamente os planos políticos do ex-governador, que avaliava disputar vaga ao Senado nas próximas eleições.