O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça decidiu nesta segunda-feira (9) permitir que advogados do banqueiro Daniel Vorcaro realizem visitas na Penitenciária Federal de Brasília sem monitoramento ou gravação. A decisão, divulgada pelo G1, também autoriza encontros sem necessidade de agendamento prévio.
A decisão foi tomada após pedido apresentado pela defesa do empresário, que solicitou ao STF a garantia de comunicação reservada entre advogado e cliente durante o período de custódia de Vorcaro no presídio federal.
Segundo o G1, o ministro, relator do caso, aceitou a solicitação e determinou que a direção da unidade prisional permita o acesso dos advogados regularmente constituídos sem qualquer tipo de monitoramento por áudio ou vídeo.
Na decisão, Mendonça afirmou que as visitas devem ocorrer independentemente de agendamento. “Diante de tal conjuntura, acolhendo o pedido formulado pela defesa, determino à direção da Penitenciária Federal de Brasília que permita a realização de visitas dos advogados regularmente constituídos nos autos, independentemente de agendamento, sem a realização de qualquer tipo de monitoramento ou gravação por áudio e/ou vídeo”, registrou o ministro, conforme relatado pelo G1.
O magistrado fundamentou o entendimento em dispositivo legal que prevê monitoramento em áreas como parlatórios e espaços comuns para garantir a ordem interna e a segurança pública. A legislação, no entanto, proíbe esse tipo de vigilância em atendimentos advocatícios e nas celas, salvo se houver autorização judicial expressa em sentido contrário.
A defesa informou que o pedido foi protocolado na sexta-feira (6). Em nota divulgada nesta segunda-feira, os advogados afirmaram que solicitaram providências para assegurar o pleno exercício do direito de defesa enquanto o empresário estiver preso na Penitenciária Federal de Brasília.
No documento, os advogados destacaram que a comunicação reservada entre advogado e cliente é uma garantia essencial para a defesa. Segundo a nota citada pelo G1, caso essas prerrogativas não fossem asseguradas pela unidade prisional, a defesa também solicitou a possibilidade de transferência de Vorcaro para outro estabelecimento em Brasília capaz de garantir essas condições.
Os defensores relataram ainda que, segundo informações da direção do presídio, as visitas não poderiam ocorrer imediatamente e dependeriam de agendamento para uma data na semana seguinte. Além disso, todos os encontros seriam monitorados por áudio e vídeo.
Com a decisão do STF, os advogados poderão se reunir com o banqueiro sem agendamento prévio e sem monitoramento. O ministro também autorizou que os defensores façam anotações escritas durante as reuniões.
Vorcaro está detido na Penitenciária Federal de Brasília, uma das cinco unidades de segurança máxima do sistema penitenciário federal. Esses presídios possuem regras rigorosas que restringem a rotina dos detentos, inclusive fora das celas.
Entre as normas está a limitação de duas horas diárias de banho de sol, sempre sob monitoramento. Os presos também não têm acesso a rádio, televisão ou outros meios de comunicação externa.
As visitas de advogados ou familiares costumam ocorrer no parlatório, ambiente onde preso e visitante permanecem separados por um vidro, sem contato físico. A comunicação é feita por interfone e as conversas são registradas por áudio e vídeo. Esses encontros acontecem em dias úteis e podem durar até três horas.
Há ainda a possibilidade de visitas virtuais, realizadas preferencialmente às sextas-feiras por meio de sistema de videoconferência ou plataforma Microsoft Teams. Nesse caso, o encontro tem duração de até 30 minutos e também é gravado e monitorado, sendo proibido que ocorra em ambientes residenciais, privados ou profissionais.
De acordo com regras divulgadas pela Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), o preso é revistado sempre que deixa o dormitório, e sua cela também passa por inspeção nesses momentos.
Durante deslocamentos dentro da unidade, o detento permanece algemado e cada movimentação é acompanhada por ao menos dois agentes penitenciários.
Além disso, todas as atividades e rotinas dentro das penitenciárias federais são acompanhadas por um sistema interno de câmeras.