A aprovação da Emenda Parlamentar de número 44600001 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024, proposta pelo deputado federal Ricardo Maia (MDB/Ba), acaba com a obrigatoriedade de que os municípios com população inferior a 50 mil habitantes estejam adimplentes com o governo para firmar transferências voluntárias feitas por convênios.

O fato foi comemorado nesta terça-feira (19), pelo parlamentar e representante da região sisaleira, a conquista que beneficiara grande número de municípios brasileiros, até então prejudicado pela lei. "Esta emenda representa um alívio para a administração dos municípios de menor porte, porém potentes que agora podem buscar parcerias mais facilmente e realizar projetos essenciais, sem as restrições financeiras que enfrentavam anteriormente", disse o deputado.

As transferências voluntárias por convênios desempenham um papel importante no fortalecimento das bases do desenvolvimento municipal. A colaboração entre o governo federal e os municípios é essencial para a implementação efetiva de políticas públicas. Os convênios não apenas fornecem recursos financeiros, mas também estabelecem um canal de comunicação direto, permitindo uma troca mais eficiente de informações e alinhamento de objetivos.

"Estamos defendendo uma medida que visa equilibrar as disparidades regionais. A suspensão da adimplência é um passo crucial para promover o desenvolvimento local e garantir que todas as cidades tenham acesso igualitário a oportunidades de financiamento”, ressaltou Maia.