No primeiro semestre deste ano, a Câmara dos Deputados priorizou a votação de projetos para recuperação econômica e para combater problemas socioeconômicos causados pela pandemia de Covid-19. Vários dos projetos aprovados pelos parlamentares já foram transformados em leis.
Entre as propostas aprovadas está a que torna permanente o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), criado para socorrer o setor durante a pandemia. A medida consta do Projeto de Lei 4139/20, do Senado, transformado na Lei 14.161/21.
De acordo com o texto dos relatores, Joaquim Passarinho (PSD-PA) e Joice Hasselmann (PSL-SP), para os participantes do ano passado, haverá a prorrogação por um ano das parcelas vencidas e a vencer dos empréstimos concedidos até 31 de dezembro de 2020.
Mas a taxa máxima de juros para os novos empréstimos muda de Selic mais 1,25% para Selic mais até 6%, aplicável às operações contratadas a partir de 1º de janeiro de 2021.
Por outro lado, o mutuário poderá praticar a portabilidade do empréstimo, ou seja, mudar de banco se isso for vantajoso, contanto que sejam obedecidos, pelos bancos, os limites operacionais de cada instituição para contarem com a garantia do Fundo Garantidor de Operações (FGO).
Fomento a startups
Com o marco legal das startups (Projeto de Lei Complementar 146/19), a Câmara dos Deputados definiu normas para incentivar seu desenvolvimento no País.
Pelo texto do relator, deputado Vinicius Poit (Novo-SP), são classificadas como startups as empresas e sociedades cooperativas atuantes na inovação aplicada a produtos, serviços ou modelos de negócios; e que tenham receita bruta de até R$ 16 milhões no ano anterior, além de até dez anos de inscrição no CNPJ. O texto foi convertido na Lei Complementar 182/21.
As startups poderão contar com dinheiro de investidores sem que eles necessariamente participem do capital social e na direção e poder decisório da empresa. Os investidores poderão optar pela compra futura de ações da startup ou resgatar títulos emitidos pela beneficiada, por exemplo.
Os investimentos poderão ser feitos tanto por pessoa física quanto por pessoas jurídicas, que serão consideradas quotistas ou acionistas se o investimento for convertido formalmente em participação societária.
Outra forma de as startups receberem recursos é por meio de fundos patrimoniais (Lei 13.800/19) ou fundos de investimento em participações (FIP) nas categorias capital semente, empresas emergentes e empresas com produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação.
Setor de eventos
Já por meio do Projeto de Lei 5638/20, a Câmara dos Deputados aprovou a criação do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). A matéria foi transformada na Lei 14.148/21.
De autoria do deputado Felipe Carreras (PSB-PE), o texto prevê o parcelamento de débitos de empresas do setor de eventos com o Fisco federal.
Segundo o parecer da relatora, deputada Renata Abreu (Pode-SP), poderão ser parcelados os débitos com a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), incluídos os do FGTS. Ao participar, o contribuinte deverá desistir de ações administrativas e na Justiça, renunciando a seus argumentos jurídicos e confessando a dívida incluída no parcelamento.
Autonomia do Banco Central
Na área de finanças, a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de autonomia do Banco Central (PLP 19/19), que define mandatos do presidente e dos diretores do BC com vigência não coincidente com o do presidente da República. De autoria do Senado Federal, a proposta foi relatada pelo deputado Silvio Costa Filho (Republicanos-PE) e já virou lei (Lei Complementar 179/21).
Os mandatos serão de quatro anos e haverá um escalonamento para que apenas no terceiro ano de um mandato presidencial a maioria da diretoria e o presidente do BC tenham sido indicados pelo mandatário atual do Poder Executivo. A indicação continuará a depender de sabatina do Senado.
A exoneração do cargo feita pelo presidente da República ocorrerá somente a pedido; por doença que incapacite o titular para o cargo; se houver condenação definitiva por ato de improbidade administrativa ou por crime cuja pena implique proibição de exercer cargos públicos; ou quando o indicado apresentar “comprovado e recorrente desempenho insuficiente”.
Fundos constitucionais
Para os endividados perante os fundos constitucionais do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO), a Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 1016/20, que prevê renegociação extraordinária de débitos lançados como prejuízo por esses fundos. O texto do relator, Júlio Cesar (PSD-PI), foi convertido na Lei 14.166/21.
Para quitação da dívida, o desconto máximo será de 90% do passivo, e os bancos administradores poderão renegociar os contratos com os juros atuais, menores que os praticados para os contratos antigos.
Fundos de financiamento
Descontos também estão previstos pela Medida Provisória 1017/20 para empresas que quitarem ou renegociarem dívidas perante os fundos de investimento da Amazônia (Finam) e do Nordeste (Finor). A matéria, na forma do substitutivo do deputado Danilo Forte (PSDB-CE), foi convertida na Lei 14.165/21.
Haverá descontos de 75% ou 80% para quitação e de 75% ou 70% para renegociação; cobrança de 1% a título de honorários advocatícios em operações que estejam em cobrança judicial; e uso da Taxa Referencial (TR) em vez do IPCA para corrigir os débitos.
Esses fundos acumulam um passivo de R$ 43 bilhões de dívidas, a maior parte composta por juros.
No caso do parcelamento, a carência para começar a pagar será de dois anos, contados da data de publicação da futura lei, independentemente da data de formalização da renegociação. Quanto à garantia, o fundo não poderá exigir outra além daquela prevista no instrumento original de emissão da dívida.
Desestatização da Eletrobras
A desestatização da Eletrobras, um dos temas que mais geraram polêmica durante a análise na Câmara, foi aprovada por meio da Medida Provisória 1031/21, que prevê a emissão de novas ações da empresa a serem vendidas no mercado sem a participação do governo, resultando na perda do controle acionário de voto mantido atualmente pela União. O texto foi convertido na Lei 14.182/21.
A estatal é vinculada ao Ministério de Minas e Energia e responde por 30% da energia gerada no País.
Segundo o texto do relator, deputado Elmar Nascimento (DEM-BA), apesar de perder o controle, a União terá uma ação de classe especial (golden share) que lhe garante poder de veto em decisões da assembleia de acionistas, a fim de evitar que algum deles ou um grupo de vários detenha mais de 10% do capital votante da Eletrobras.
Por questões constitucionais, a Eletronuclear (que controla as usinas de Angra) e a Itaipu Binacional continuarão com a União após a criação de outra estatal controladora.
Segundo o texto, após a quitação, em 2023, das dívidas da Itaipu Binacional, administrada conjuntamente por Brasil e Paraguai, as sobras da empresa que couberem ao País serão repartidas para financiar programa de transferência de renda do governo federal; para executar as obrigações de revitalização de rios e geração de energia no Norte; e para a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE).
Mercado de câmbio
O novo marco legal do mercado de câmbio (PL 5387/19, do Poder Executivo) foi aprovado em fevereiro, abrindo espaço para instituições financeiras brasileiras investirem no exterior recursos captados no País ou no exterior, além de facilitar o uso do real em transações internacionais. A matéria está em análise no Senado.
Para os viajantes, o texto do relator, Otto Alencar Filho (PSD-BA), propõe o aumento do limite de dinheiro vivo que cada passageiro pode portar ao sair do Brasil ou nele entrar. Em vez dos atuais R$ 10 mil. serão 10 mil dólares (cerca de R$ 50 mil ao câmbio atual) ou o equivalente em outra moeda.
Negociações de pequenos valores entre pessoas físicas também serão liberadas até o limite de 500 dólares.
Apesar de a matéria já ser regulada pelo BC, o projeto deixa claro que compete a essa autarquia regulamentar quem pode deter conta em moeda estrangeira no Brasil e quais são os requisitos.
São regulados ainda os pagamentos em moeda estrangeira, o uso de dinheiro de exportação mantido no exterior, remessas de recursos ao estrangeiro, produção de estatísticas e registros para arrendamento mercantil com empresas estrangeiras.
Crédito consignado
Para ampliar a margem de empréstimo consignado para aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 1006/20.
Já convertida na Lei 14.131/21, ela amplia de 35% para 40% do valor do benefício o máximo que o aposentado poderá comprometer de seu benefício com parcelas de empréstimos.
O prazo limite para as novas contratações é 31 de dezembro de 2021, e o aumento beneficia ainda servidores públicos federais; trabalhadores com carteira assinada (CLT); militares das Forças Armadas; policiais militares dos estados e do Distrito Federal; militares e policiais reformados; servidores públicos estaduais e municipais; servidores públicos inativos; empregados públicos da administração direta, autárquica e fundacional de qualquer ente da Federação; e pensionistas de servidores e de militares.
Quanto aos demais descontos que o beneficiário do INSS pode autorizar, como mensalidades de associações e demais entidades de aposentados, a revalidação periódica a cada três anos ocorrerá somente a partir de 31 de dezembro de 2022, em vez de 31 de dezembro de 2021.
A nova lei, derivada do substitutivo do deputado Capitão Alberto Neto (Republicanos-AM), prevê também a concessão de auxílio-doença por meio da apresentação de atestado médico pelo requerente e de documentos complementares que comprovem a doença informada como causa da incapacidade. Essa concessão vale por uma única vez por até 90 dias.
Lei do gás
Após rejeitar emendas do Senado, a Câmara dos Deputados concluiu a votação de um novo marco regulatório do setor de gás (PL 4476/20), prevendo autorização em vez de concessão para o transporte de gás natural e estocagem em jazidas esgotadas de petróleo.
Segundo o texto do deputado Silas Câmara (Republicanos-AM), convertido na Lei 14.134/21, a outorga de autorização para a construção ou ampliação de gasodutos deverá ocorrer após chamada pública a ser realizada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).
Se houver mais de um interessado para a construção de um gasoduto, a agência deverá realizar processo seletivo público. As autorizações não terão tempo definido de vigência, podendo ser revogadas somente a pedido da empresa, se ela falir ou descumprir obrigações de forma grave, se o gasoduto for desativado ou se a empresa interferir ou sofrer interferência de outros agentes da indústria do gás, como produtores.
Pelas novas regras, os gasodutos e outros bens não reverterão à União, ou seja, não serão propriedade federal, e não caberá indenização, devendo ocorrer a venda dos ativos para novo operador se for necessário.
Atualmente, o transporte de gás é concedido à iniciativa privada por meio de concessão em licitação pública por 30 anos com base no critério de menor receita anual ofertada em relação ao limite máximo definido no edital. A tarifa é proporcional a esse deságio.
Superendividamento
A Câmara dos Deputados aprovou regras para prevenir o superendividamento dos consumidores, por meio do Projeto de Lei 3515/15, do Senado Federal. A proposta, que prevê audiências de negociação, foi transformada na Lei 14.181/21.
A pedido do consumidor superendividado, o juiz poderá começar processo de repactuação das dívidas com a presença de todos os credores. Na audiência, o cliente poderá apresentar plano de pagamento com prazo máximo de cinco anos para quitação, preservadas as garantias originais.
O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Franco Cartafina (PP-MG), mas vários pontos foram vetados, como o que permitia ao consumidor desistir de contratar empréstimo consignado dentro de sete dias do contrato sem indicar o motivo e o que proibia ofertas de crédito ao consumidor com expressões enganosas como “sem juros”, “gratuito”, “sem acréscimo”, “taxa zero” ou expressões semelhantes.
Principalmente para grupos mais vulneráveis, como idosos, analfabetos, doentes ou se a oferta envolver prêmios, será proibido assediar ou pressionar o consumidor para contratar crédito ou comprar produto ou serviço.