O procurador-geral da República, Augusto Aras, afirmou hoje (28) que não mudou de posicionamento sobre a constitucionalidade do inquérito aberto pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para investigar a divulgação de notícias falsas e ameaças contra os ministros da Corte. 

Em nota divulgada para esclarecer matérias jornalísticas, Aras disse que tem se manifestado pela validade do inquérito apenas nos fatos que envolvem a segurança e a vida pessoal dos ministros.

Segundo Aras, o inquérito das fake news tem “exorbitado dos limites” e não houve mudança de posicionamento. 

“Pela primeira vez, o ministro relator instou a PGR a opinar sobre as diligências pretendidas, o que foi feito no último dia 19. Surpreendido com a realização das diligências sobre as quais me manifestei contrariamente, por entender serem desproporcionais e desnecessárias por conta de os resultados poderem ser alcançados por outros meios disponíveis e menos gravosos, solicitei ao relator da ADPF 572, ministro Edson Fachin, a suspensão do mencionado inquérito 4.781, apenas até que o STF possa, por seu órgão plenário, estabelecer os contornos e os limites desse atípico inquérito e esclarecer como será a participação do Ministério Público”, esclareceu. 

Ontem (27), o procurador-geral pediu a suspensão do inquérito. A solicitação foi encaminhada ao ministro Edson Fachin, relator de uma ação da Rede Sustentabilidade (ADPF 572), protocolada no ano passado para contestar a forma de abertura da investigação. 

No entendimento de Aras, as buscas de apreensões e o bloqueio dos perfis nas redes sociais dos investigados, realizadas ontem, são medidas desproporcionais por se tratarem de liberdade de expressão e “serem inconfundíveis com a prática de calúnias, injúrias ou difamações contra os membros do STF”. 

A abertura do inquérito foi feita em março de 2019. Na época, o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, defendeu a medida como forma de combater à veiculação de notícias que atingem a honorabilidade e a segurança do STF, de seus membros e parentes.

Segundo o presidente, que nomeou Alexandre de Moraes como relator do caso, a decisão pela abertura está amparada no regimento interno da Corte.

Na ocasião, a tramitação também foi questionada pelo ex-procuradora geral da República, Raquel Dodge, que chegou a arquivar o inquérito pela parte da PGR, no entanto, Moraes não aceitou o arquivamento. 

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin enviou para julgamento no plenário da Corte o pedido feito pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, para suspender o inquérito que apura a divulgação de notícias falsas e ameaças contra integrantes da Corte.

No despacho, Fachin pediu à presidência do tribunal preferência no julgamento. O ministro é relator uma ação da Rede Sustentabilidade, protocolada no ano passado para contestar a forma de abertura da investigação.

Com base nas investigações desse processo foram cumpridos ontem (27)  mandados de busca e apreensão contra empresários e acusados de financiar, difamar e ameaçar os integrantes do tribunal nas redes sociais.

Ao pedir a suspensão, Aras disse cabe ao Ministério Público dirigir a investigação criminal e definir quais provas são relevantes.  Além disso, o procurador destacou que se manifestou contra as medidas de busca e apreensão realizadas, que, segundo ele, foram sugeridas pelo juiz instrutor do gabinete do ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, após receber relatório de investigação da Policia Federal (PF).

A abertura do inquérito foi feita em março de 2019. Na época, o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, defendeu a medida como forma de combater à veiculação de notícias que atingem a honorabilidade e a segurança do STF, de seus membros e parentes. Segundo o presidente, que nomeou Alexandre de Moraes como relator do caso, a decisão pela abertura está amparada no regimento interno da Corte.

Na ocasião, a tramitação também foi questionada pela ex-procuradora-geral da República Raquel Dodge que chegou a arquivar o inquérito pela parte da PGR, no entanto, Moraes não aceitou o arquivamento.

Em pronunciamento nesta quinta-feira (28), o senador Marcos Rogério (DEM-RO) defendeu a posição do procurador-geral da República, Augusto Aras, que pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão do inquérito das fake news que apura ofensas, ataques e ameaças contra ministros da Corte. Para o senador, o STF fere o estado democrático de direito quando se propõe a investigar a ação e ao mesmo tempo fazer o julgamento do caso.

De acordo com Marcos Rogério, pelos preceitos constitucionais, a competência de investigação cabe ao Ministério Público, para salvaguardar que a investigação possa ser cuidadosa e feita com o devido respeito e a garantia dos direitos fundamentais dos investigados.

Na sua opinião, essa observação é necessária para se impedir um estado “policialesco” e para se evitar que o inquérito não seja “usado como instrumento de coerção e força estatal que trasborde dos limites previstos na lei e na Constituição Federal”. Acrescentou que, diante do exposto — ou seja, da atitude do STF de assumir a função de investigar e julgar o inquérito —, estamos perante uma situação "perigosa e grave".

"Não podemos considerar normal um inquérito instaurado sem fato determinado. Amplíssimo, diga-se de passagem, quando o artigo 43 do Regimento Interno do STF trata de forma absolutamente excepcional da apuração de infração à lei penal na sede ou dependências do tribunal, o que nem de longe é o caso em questão. Não podemos admitir que seja tão flagrantemente ignorado o sistema acusatório e se normalize o sistema inquisitório. O máximo que um magistrado pode fazer, diante de indícios de um crime de ação pública, é encaminhar ao Ministério Público, ao qual caberá propor ação penal ou aprofundar a investigação, diretamente ou através da polícia investigativa. Espero, sinceramente, que seja acolhido o pedido do procurador-geral da República e, se houver crime, então que o órgão competente examine e promova a devida apuração e acusação", argumentou.

O senador Humberto Costa (PT-PE) elogiou a operação de busca e apreensão realizada pela Polícia Federal nesta quarta-feira (27) contra o que ele chamou de "milícia digital" de apoio ao presidente da República, Jair Bolsonaro. O parlamentar afirmou que o Supremo Tribunal Federal, cujo ministro Alexandre de Moraes ordenou a ação policial, e o Congresso Nacional estão juntos na tarefa de lutar contra os que espalham fake news para desinformar a população. 

— Nós do Congresso temos que, comprovando-se as acusações feitas contra parlamentares, iniciar processos nos conselhos de ética para buscar a cassação dos mandatos desses que não souberam honrar o voto que lhes foi dado pela população brasileira — declarou Humberto.

De acordo com o senador, o Partido dos Trabalhadores foi vítima dessa rede de notícias falsas durante a última campanha eleitoral, com mentiras e calúnias que atingiram seu candidato à presidência, Fernando Haddad, assim como os ex-presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff. Na sua opinião, isso foi decisivo para a vitória de Jair Bolsonaro.

O senador disse que hoje qualquer pessoa que se converta em um obstáculo para a obtenção dos objetivos de Bolsonaro se torna vítima desses ataques e sofre um "linchamento" digital. E isso inclui, segundo ele, parlamentares, prefeitos e governadores.