As diretrizes do Ministério da Educação (MEC), com base em parecer do Conselho Nacional de Educação (CNE), abrangem instituições públicas e privadas, da educação infantil ao ensino superior, e determinam que a tecnologia seja utilizada como instrumento de apoio, sem substituir a responsabilidade dos profissionais da educação.
Entre as principais medidas estão as restrições ao uso de IA por crianças, a exigência de participação humana em decisões sobre a trajetória escolar dos estudantes e a adoção de políticas institucionais para controlar os riscos associados à tecnologia.
As instituições poderão utilizar sistemas de inteligência artificial em atividades pedagógicas, administrativas, acadêmicas e de pesquisa. Decisões sobre aprovação, certificação, seleção de estudantes, concessão de benefícios e aplicação de penalidades, entretanto, não poderão ser delegadas integralmente a sistemas automatizados.
Restrições ao uso por crianças
Na educação infantil e nos primeiros cinco anos do ensino fundamental, o acesso autônomo às ferramentas de inteligência artificial não será permitido. A utilização da tecnologia nessas etapas deverá ocorrer sob orientação dos educadores, em atividades previamente planejadas.
O CNE também estabeleceu limites para o emprego da IA na avaliação escolar. Redações, questões dissertativas e outras atividades que envolvam interpretação e argumentação não poderão receber notas atribuídas exclusivamente por sistemas automatizados.
Formação de professores e estudantes
A incorporação da inteligência artificial ao ensino exigirá mudanças na formação dos profissionais da educação. Os cursos de licenciatura deverão preparar os futuros professores para utilizar recursos digitais, avaliar informações e compreender as implicações éticas da tecnologia.
Para os estudantes, o desafio será aprender a identificar informações falsas, compreender as limitações dos sistemas automatizados e verificar a confiabilidade das respostas produzidas pela IA.
Na Bahia, a Secretaria da Educação já havia publicado, em fevereiro de 2026, orientações específicas para a utilização da inteligência artificial na rede estadual, com ênfase na proteção dos estudantes, no pensamento crítico e na preservação da autoria docente.
Aplicações serão classificadas de acordo com o risco
A regulamentação estabelece quatro categorias para os sistemas de inteligência artificial utilizados na educação: baixo risco, risco moderado, alto risco e risco excessivo.
A classificação deverá considerar aspectos como a finalidade da ferramenta, os dados utilizados, a autonomia do sistema e as possíveis consequências para os estudantes.
Entre as práticas proibidas estão a vigilância biométrica contínua, a identificação automatizada de emoções e a utilização de informações dos estudantes para publicidade direcionada.
A norma também impede o emprego de conteúdos produzidos por crianças e adolescentes no treinamento de modelos de IA de terceiros.
Escolas terão um ano para se adequar
As instituições de ensino terão 12 meses para adequar procedimentos internos, políticas de governança e contratos com fornecedores de tecnologia. As proibições estabelecidas pela norma, entretanto, têm aplicação imediata.
Na prática, escolas e universidades precisarão avaliar as ferramentas utilizadas por professores, estudantes e funcionários, estabelecer critérios para sua contratação e definir responsabilidades pelo tratamento de dados pessoais.
O Conselho Nacional de Educação acompanhará a implementação das diretrizes e prevê revisões periódicas para incorporar mudanças tecnológicas e educacionais.