O Plenário do Senado aprovou o projeto que transforma em crime o exercício ilegal da medicina veterinária. A proposta prevê pena de detenção de seis meses a dois anos e segue agora para sanção presidencial.
A conduta, atualmente tratada como contravenção penal, passará a ter o mesmo enquadramento aplicado ao exercício ilegal das profissões de médico, dentista e farmacêutico. A mudança inclui a medicina veterinária no artigo 282 do Código Penal.
O texto aprovado é o PL 4.560/2025, originado de uma proposta apresentada em 2014 pelo então deputado Guilherme Campos, registrada como PL 7.323/2014. No Senado, o projeto recebeu parecer favorável do relator, senador Sergio Moro, do PL do Paraná.
Pela legislação em vigor, exercer ilegalmente as profissões de médico, dentista ou farmacêutico gera pena de detenção de seis meses a dois anos. Quando há finalidade de lucro, também pode ser aplicada multa.
Com a alteração aprovada, cometerá o mesmo crime quem exercer a profissão de médico veterinário sem autorização legal ou ultrapassando os limites permitidos, ainda que a atividade seja realizada de forma gratuita.
Durante a votação, os senadores Efraim Filho, do PL da Paraíba, e Damares Alves, do Republicanos do Distrito Federal, defenderam a aprovação do texto. Efraim afirmou que a medicina veterinária está presente em diversos setores produtivos do país e que a atuação de pessoas sem habilitação afeta a categoria.
Moro apresentou uma emenda de redação para incluir a palavra “também” nos trechos que tratam de consequências mais graves, como a morte de animais. Segundo o relator, o objetivo é deixar claro que punições por lesão grave, morte de pessoa ou lesão ou morte de animal devem ser somadas à pena prevista para o exercício ilegal da profissão.
No relatório, Moro afirmou que a medida busca ampliar a segurança jurídica na aplicação da lei e reforçar a proteção da saúde pública, do bem-estar animal e da segurança sanitária.
O senador também destacou que a atuação irregular na medicina veterinária pode gerar riscos no atendimento a animais, na inspeção de alimentos e no controle de doenças transmitidas entre animais e seres humanos.
“O exercício ilegal da medicina veterinária pode gerar riscos significativos à saúde pública, especialmente no controle de zoonoses, na inspeção sanitária e no manejo de animais. Além disso, a ausência de previsão expressa no tipo penal pode dificultar a responsabilização de condutas lesivas, razão pela qual a proposição contribui para o fortalecimento da proteção jurídica tanto da coletividade quanto dos animais”, disse Moro durante a votação da proposta na Comissão de Constituição e Justiça do Senado.