O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), arquivou nessa quarta-feira (24 de setebmro) a proposta de emenda à Constituição que determinava que deputados e senadores só poderiam ser processados após autorização prévia da Câmara ou do Senado, a chamada PEC da Blindagem. 

O arquivamento ocorre após a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) ter rejeitado, por unanimidade, o texto.

Como a comissão considerou o texto inconstitucional, Alcolumbre afirmou que a proposta não deve ser votada pelo plenário e determinou o arquivamento definitivo. 

"Esta presidência, com amparo regimental claríssimo, determina o seu arquivamento sem deliberação de Plenário", disse Alcolumbre, conforme a Agência Senado.

Ele ainda elogiou a atuação do presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), e do relator da proposta, senador Alessandro Vieira (MDB-SE).

A proposta previa uma mudança na Constituição para que os deputados e senadores não fossem processados criminalmente sem prévia licença da Câmara ou do Senado, respectivamente. A votação seria por meio de voto secreto dos parlamentares.

A PEC foi aprovada pela maioria da Câmara, a partir de uma articulação feita pela maioria dos líderes da Câmara com o apoio da oposição liderada pelo Partido Liberal (PL).

Defensores da medida dizem que a proposta é uma reação ao que chamam de abuso de poder do Supremo Tribunal Federal (STF) e que as medidas restabelecem prerrogativas originais previstas na Constituição de 1988, mas que foram alteradas posteriormente.

No domingo (21), manifestações contrárias à proposta foram realizadas em todo o país. 

Para especialistas e entidades que atuam no combate à corrupção, a PEC poderia barrar ações penais contra corrupção no uso de emendas parlamentares.

"Vergonha nacional"

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse que a PEC da Blindagem foi uma "vergonha nacional" e teve o "destino que mereceu" ao ser arquivada.

“Era previsível que isso acontecesse. O que eu acho que é um equívoco histórico foi colocar aquela PEC em votação. Desnecessária, provocativa e passou um sinal péssimo para a sociedade brasileira”, disse Lula, durante entrevista coletiva em Nova York, nos Estados Unidos, onde participou da Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU). 

Sem defesa

Aprovada por maioria de 353 votos no primeiro turno de votação no Plenário da Câmara, nenhum senador defendeu a PEC 3/2021 na comissão.

Mais de 20 senadores se inscreveram para falar contra a PEC, que foi alvo de protestos massivos no último domingo (21), tendo sido apelidada de “PEC da Bandidagem”.

O relator Alessandro Vieira (MDB-SE) pediu a rejeição da PEC alegando que ela abre as portas do Congresso ao crime organizado. Em seguida, o senador Jorge Seif (PL-SC), que havia apresentado voto em separado para manter a proposta com algumas alterações, retirou o relatório alternativo e votou junto com o relator.

Alessandro Vieira ainda rejeitou as emendas apresentadas pelos senadores Sérgio Moro (União-PR), Carlos Portinho (PL-RJ) e Magno Malta (PL-ES), que pretendiam fazer alterações na PEC, mantendo sua tramitação com modificações no texto.

Para o relator, as emendas ficaram prejudicadas uma vez que a PEC sofre de “vício insanável de desvio de finalidade”.

“O real objetivo da proposta não é o interesse público – e tampouco a proteção do exercício da atividade parlamentar –, mas sim os anseios escusos de figuras públicas que pretendem impedir ou, ao menos, retardar, investigações criminais que possam vir a prejudicá-los”, justificou.