O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, determinou que o governo adote “medidas imediatas de proteção especial” que impeçam o uso de recursos provenientes de programas sociais e assistenciais, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), em apostas online popularmente conhecidas como bets.
Na decisão, Fux estabelece, ainda, que regras previstas na Portaria nº 1.231/2024 sobre a proibição de ações de comunicação, de publicidade e propaganda e de marketing dirigidas a crianças e adolescentes tenham “aplicação imediata”.
“A presente decisão tem caráter liminar, submetida ao referendo do plenário do Supremo Tribunal Federal, independentemente de sua eficácia imediata”, ressaltou o ministro.
O processo que motivou o debate foi protocolado na Corte pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).
A entidade questiona a Lei 14.790/2023, norma que regulamentou as apostas online de quota fixa. Na ação direta de inconstitucionalidade (ADI), a CNC diz que a legislação, ao promover a prática de jogos de azar, causa impactos negativos nas classes sociais menos favorecidas. Além disso, a entidade cita o crescimento do endividamento das famílias.
De acordo com levantamento divulgado em agosto deste ano pelo Banco Central, os beneficiários do Bolsa Família gastaram R$ 3 bilhões em bets.
Outros tipos de vícios
Para Gustavo Biglia, sócio do Ambiel Advogados e especialista em Regulamentação de Jogos e Apostas, a posição do STF é “positiva e saudável”, porque evita que o próprio dinheiro que o governo destina para que as famílias de baixa renda tenham um pouco mais de dignidade para viver seja utilizado por um fim diverso do propósito do programa.
“No entanto, é preciso ressaltar que o governo está tão preocupado com as bets que se esquece de que existem outros tipos de vícios e problemas que podem ser utilizados dos recursos advindos do Bolsa Família, mas não são comentados. Exemplo simples é no próprio cenário de jogos: em nenhum momento, o Governo Federal veda o cidadão em pegar o dinheiro do Bolsa Família e apostar nas loterias ou na Mega Sena. Cigarro e bebida alcoólica também não são vedados. Por quê?”, questiona o advogado.
Outro ponto destacado pelo especialista é de que, mesmo com a medida, poderão haver brechas na fiscalização por parte do Governo Federal. “Vai ser muito difícil de fiscalizar, porque o cidadão pode pegar o dinheiro do Bolsa Família, repassar para uma pessoa que não está recebendo o benefício e pedir para apostar. Como é que será possível coibir? Como é que possível restringir esse tipo de aposta? Fica muito difícil o controle”, complementa Biglia, que reforça que o STF está analisando um tema que é de responsabilidade do Congresso.
Especialista em Jogo Responsável, Felipe Crisafulli enxerga, na decisão do STF, um problema de constitucionalidade, legalidade e juridicidade. "O Bolsa Família, segundo a própria lei que o instituiu, é um programa de transferência direta e condicionada de renda. As condicionalidades constam do art. 10, e nenhuma delas parece justificar, direta ou indiretamente, a decisão do Ministro Fux, de proibir o uso de tais valores para fins de apostas de quota fixa”, argumenta o advogado e também sócio do Ambiel Advogados.
“Além disso, o art. 3º da Lei do Bolsa Família estabelece que um dos objetivos do programa é o ‘respeito à privacidade das famílias beneficiárias’, inclusive para fins da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Assim, fica a pergunta: em que medida esse respeito se dará, se a vedação ao uso de tais recursos estará, obrigatoriamente, vinculada à pessoa em específico, isto é, ao beneficiário do programa?", conclui Crisafulli.
Pobres gastam com apostas
Parte dos recursos dos programas sociais está indo parar nas casas de apostas. Segundo nota técnica elaborada pelo Banco Central (BC), os beneficiários do Bolsa Família gastaram R$ 3 bilhões em bets (empresas de apostas eletrônicas) via Pix em agosto.
O levantamento foi feito a pedido do senador Omar Aziz (PSD-AM), que pretende pedir à Procuradoria-Geral da República (PGR) que entre com ações judiciais para retirar do ar as páginas das casas de apostas na internet até que elas sejam regulamentadas pelo governo federal.
Segundo a análise técnica do BC, cerca de 5 milhões de beneficiários de um total aproximado de 20 milhões fizeram apostas via Pix. O gasto médio ficou em R$ 100. Dos 5 milhões de apostadores, 70% são chefes de família e enviaram, apenas em agosto, R$ 2 bilhões às bets (67% do total de R$ 3 bilhões).
O relatório inclui tanto as apostas em eventos esportivos como jogos em cassinos virtuais.
O volume apostado pelos beneficiários do Bolsa Família pode ser maior. Os dados do BC incluem apenas as apostas via Pix, não outros meios de pagamento como cartões de débito e de crédito e transferência eletrônica direta (TED). O levantamento, no entanto, só registrou os valores enviados às casas de apostas, não os eventuais prêmios recebidos.
O BC também estimou o valor mensal gasto via Pix pela população em apostas eletrônicas. O volume mensal de transferências para bets variou entre R$ 18 bilhões e R$ 21 bilhões. Somente em agosto, o gasto somou R$ 20,8 bilhões, mais de dez vezes o R$ 1,9 bilhão arrecadado pelas loterias oficiais da Caixa Econômica Federal.
Em agosto, o Bolsa Família pagou R$ 14,12 bilhões a 20,76 milhões de beneficiários. O valor médio do benefício no mês ficou em R$ 681,09.