O procurador-geral da República Augusto Aras afirmou que ‘tomou conhecimento da existência’ do pedido de diligências contra empresários bolsonaristas apenas nesta terça-feira, 23. A PGR diz que os autos da investigação ainda não foram remetidos ao órgão para ‘ciência formal’ da decisão assinada pelo ministro Alexandre de Moraes na sexta-feira, 19, expedindo os mandados de busca e apreensão cumpridos nesta manhã.

Segundo Aras, ‘não houve intimação pessoal’ da ordem judicial, ‘apenas entrega, em procedimento não usual, de cópia da decisão na tarde dessa segunda-feira, 22, em sala situada nas dependências do STF, onde funciona unidade de apoio aos subprocuradores-gerais da República e ao PGR’.

O Estadão apurou que o documento foi entregue a uma funcionária terceirizada da Procuradoria. Nos bastidores da PGR, a comunicação sobre a decisão de Alexandre foi vista como ‘fora do padrão’.

O ministro do Supremo ordenou as diligências contra empresários que, em um grupo de Whatsapp, teriam defendido um golpe de Estado em caso de eventual vitória do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nas eleições 2022. Oito aliados do presidente Jair Bolsonaro foram alvo das diligências executadas pela Polícia Federal em cinco Estados nesta terça, 23.

Alexandre de Moraes também determinou a quebra de sigilo bancário e telemático (de mensagem) dos empresários, ordenou o bloqueio de contas dos investigados e ainda mandou suspender seus perfis nas redes sociais. O Estadão apurou que celulares foram apreendidos e serão periciados pela PF.

Não é a primeira vez que Moraes autoriza uma operação contra aliados bolsonaristas sem consultar a PGR. Em maio do ano passado, Aras também veio a público dizer que não foi avisado da operação que fez buscas contra o então ministro do Meio Ambiente Ricardo Salles.

A própria origem da investigação que pegou os empresários apoiadores do presidente nesta terça foi aberta contra a vontade da PGR. O procurador-geral já havia sugerido o arquivamento do inquérito dos atos antidemocráticos. Ao encerrar este inquérito, porém, Moraes autorizou o intercâmbio de provas e mandou rastrear o que chamou de ‘organização criminosa’ identificada pela PF, dando origem à nova apuração, denominada inquérito das milícias digitais.

A investigação na qual as diligências contra empresários bolsonaristas foram ordenadas é apenas uma das que tramitam no gabinete de Alexandre de Moraes e incomodam o Palácio do Planalto. O presidente Jair Bolsonaro é alvo de cinco apurações, sendo que em duas delas a Polícia Federal viu crime por parte do chefe do Executivo.

Em um inquérito, a Procuradoria-Geral da República já deu parecer – contrariou a conclusão da PF e defendeu o arquivamento da investigação sobre suposta violação de sigilo, por parte de Bolsonaro, com a divulgação de informações da Polícia Federal usadas pelo chefe do Executivo para fazer ataques ao sistema eletrônico de votação.

Tal investigação gerou um impasse entre a Procuradoria e o ministro. No parecer mais recente sobre o caso, no qual reiterou o pedido de arquivamento, a vice-procuradora-geral da República Lindôra Araújo, braço direito de Aras, afirmou que Alexandre ‘violou o sistema processual acusatório, na medida que decretou diligências investigativas e compartilhou provas de ofício, sem prévio requerimento do titular da ação penal pública’.

Ainda segundo Lindôra, o ministro atropelou até mesmo a Polícia, que havia dado como concluída a investigação. Alexandre mandou os investigadores fazerem um novo relatório, de caráter adicional, no bojo da apuração, mesmo depois de a PF já ter apresentado suas conclusões implicando Bolsonaro.

Leia a íntegra da nota divulgada pela PGR

O procurador-geral da República, Augusto Aras, esclarece que tomou conhecimento, nesta terça-feira (23), da existência da Petição 10.543, em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF).

Os autos ainda não foram remetidos à Procuradoria-Geral da República (PGR) para ciência formal da decisão do dia 19 de agosto, que determinou as diligências cumpridas nesta manhã.

Informa também que não houve intimação pessoal da ordem, conforme previsão da Lei Complementar LC 75/93 (art. 18, II, “h”), apenas entrega – em procedimento não usual – de cópia da decisão, na tarde dessa segunda-feira (22), em sala situada nas dependências do STF, onde funciona unidade de apoio aos subprocuradores-gerais da República e ao PGR.