O Projeto de Lei 892/20 autoriza a requisição de até 20% dos leitos de hospitais particulares pelos gestores do Sistema Único de Saúde (SUS) em casos de emergência decretada regularmente. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

A proposta altera a Lei Orgânica da Saúde (8.080/90) e também determina que cabe à direção nacional do Sistema Único de Saúde manter sistemas de informações centralizados e unificados, que integrem os dados sobre as quantidades e disponibilidades de leitos hospitalares, por cada tipo, em todas as unidades de saúde existentes no território nacional, de natureza pública e privada.

“Tal informação é de extrema utilidade para uma melhor gestão das necessidades de internação entre localidades próximas, de uma mesma região de saúde, ou de regiões contíguas”, afirma o autor da proposta, deputado José Guimarães (PT-CE).

Ele acrescenta que a previsão da requisição administrativa de bens particulares, como proposto, trará maior segurança e proteção para momentos de emergência epidemiológica.

“Os serviços do SUS têm, na sua essência, a vocação para a proteção do interesse público em sua supremacia sobre o interesse privado”, disse.