O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta quarta-feira (6) que tribunais não podem criar, implantar ou pagar novos benefícios a juízes e membros do Ministério Público após a decisão da Corte que limitou os chamados penduricalhos.
Em 25 de março, o STF decidiu por unanimidade que indenizações adicionais, gratificações e auxílios pagos a integrantes do Judiciário e do Ministério Público devem respeitar o limite de 35% do salário dos ministros da Corte. O valor usado como referência é o teto constitucional, atualmente de R$ 46,3 mil.
Mesmo depois do julgamento, diversos tribunais passaram a instituir benefícios que não haviam sido autorizados pelo Supremo na decisão que restringiu os pagamentos extras.
No despacho publicado nesta quarta-feira, Dino afirmou que reportagens jornalísticas apontaram a criação dessas novas parcelas. O ministro também advertiu que pagamentos considerados ilegais podem levar à responsabilização de quem autorizar a liberação dos recursos.
“Em virtude de inúmeras notícias veiculadas pela mídia, estão absolutamente vedados a criação, a implantação ou o pagamento de quaisquer parcelas de caráter remuneratório ou indenizatório, sob qualquer rubrica, inclusive que tenham sido implantadas após o julgamento, sob pena de responsabilidade penal, civil e administrativa”, afirmou o ministro.
A decisão de Dino também foi assinada pelos ministros Gilmar Mendes, Cristiano Zanin e Alexandre de Moraes. Eles atuaram como relatores de ações no STF que tratavam da derrubada dos penduricalhos.
Dino determinou ainda que sejam notificados os presidentes de tribunais, o procurador-geral da República, o advogado-geral da União, procuradores estaduais e defensores públicos sobre a proibição de novos benefícios.
Após a decisão do Supremo, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), órgãos administrativos do Judiciário e do Ministério Público, aprovaram uma resolução que autorizou o pagamento de penduricalhos que haviam sido proibidos pela Corte.