O Congresso Nacional derrubou, nesta quinta-feira (30), o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao PL da Dosimetria, proposta que altera o cálculo das penas de condenados por tentativa de golpe de Estado relacionados aos atos de 8 de janeiro de 2023.
No Senado, a derrubada do veto recebeu 49 votos favoráveis e 24 contrários. Para que a decisão presidencial fosse revertida, eram necessários ao menos 41 votos.
Na Câmara dos Deputados, 318 parlamentares votaram pela rejeição do veto, 144 se manifestaram contra e cinco se abstiveram. O mínimo exigido para a derrubada era de 257 votos.
Antes da análise em plenário, o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP), decidiu separar a votação por trechos. Com isso, ficaram de fora os dispositivos que poderiam beneficiar criminosos comuns ao diminuir o tempo necessário para progressão de pena, mudança prevista no texto aprovado em dezembro de 2025.
O PL 2.162 de 2023 foi colocado como item único da sessão desta quinta-feira. A proposta passou à frente de mais de 50 vetos, totais ou parciais, que aguardavam deliberação do Parlamento.
O líder do governo na Câmara, deputado Pedro Uczai (PT-SC), apresentou questão de ordem contra a votação. Ele argumentou que outros vetos deveriam ter prioridade na pauta. O pedido, porém, foi rejeitado por Alcolumbre.
“Nós estamos votando o tema da democracia e, portanto, o futuro de novas aventuras golpistas se derrubar este veto, uma vez que está defendendo um grupo determinado, que é o de Jair Bolsonaro, e os generais golpistas que tentaram implantar golpe no país”, afirmou a liderança governista.
Uczai também citou o plano de assassinatos contra o presidente eleito e o vice-presidente, apontado nas investigações sobre a trama golpista. “Não é esquerda ou direita. É se nós queremos democracia ou golpe ou ditadura, autoritarismo no Brasil. Liberdade, democracia, sim, ditadura nunca mais.”
A rejeição ao veto foi defendida pelo senador Esperidião Amin (PP-SC), relator do projeto. Ele sustentou que o julgamento da trama golpista não teria sido justo.
“Eu quero, em primeiro lugar, dizer a todos os congressistas que estão aqui que este é um dia que pode permitir que se galgue ou se supere o primeiro degrau para a justiça e para a harmonia política no Brasil”, disse o parlamentar.
Lula havia vetado o chamado PL da Dosimetria sob o argumento de que a proposta era inconstitucional e contrariava o interesse público ao reduzir punições para crimes contra a democracia.
Segundo a justificativa do Palácio do Planalto, o projeto “[daria] o condão de aumentar a incidência de crimes contra a ordem democrática e indicaria retrocesso no processo histórico de redemocratização que originou a Nova República”.
A proposta estabelece que, quando os crimes de tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado ocorrerem no mesmo contexto, deve ser aplicada apenas a pena mais grave, em vez da soma das duas punições.
O texto também altera a forma de cálculo das penas, com mudanças nas penas mínima e máxima de cada tipo penal e nas regras gerais de dosimetria.
As alterações podem beneficiar condenados pelos atos de 8 de janeiro, entre eles o ex-presidente Jair Bolsonaro. Também podem ser alcançados pela mudança os militares Almir Garnier, ex-comandante da Marinha; Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa; Walter Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil; e Augusto Heleno, ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional.