O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, alega que a proposta de aumentar a faixa de isenção do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) até R$ 5 mil não trará impacto fiscal. A CNM-Confederação Nacional dos Municípios, no entanto, mostra que o impacto do IR acontece na prefeitura por duas vias: a arrecadação direta do imposto dos servidores e a fatia do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) distribuída aos Entes locais.
"A perda de arrecadação própria será irreversível, uma vez que não há servidores municipais com supersalários para compensar o volume da isenção", destaca a CNM, estimando uma perda anual de R$ 9 bilhões com a medida, uma vez que afetará não somente os isentos, mas também os servidores que ganham acima do valor mínimo com alíquotas menores.
Somente a isenção de R$ 5 mil forneceria uma queda de FPM de R$ 11,6 bilhões, totalizando, no agregado, mais de R$ 20 bilhões de perda.
Outras medidas anunciadas também trarão impacto para as administrações municipais, de acordo com a organização. No caso do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e do Bolsa Família, por exemplo, foi anunciado o endurecimento das regras de acesso e o aumento de obrigatoriedades, como a atualização obrigatória para cadastros desatualizados há mais de 24 meses, além da inscrição e atualização de unipessoais ter de ser realizada obrigatoriamente em domicílio.
Para os municípios, isso significa "mais uma imposição de obrigação sem nenhuma indicação de suplementação dos recursos". Os Municípios recebem apenas R$ 4 por cadastro do Bolsa Família e precisam bancar com os custos de pessoal para executar o mesmo.
As mudanças referentes às emendas parlamentares também devem ter impacto. A proposta estabelece que o crescimento fica limitado ao arcabouço fiscal. O pacote restringe emendas nas despesas discricionárias do Poder Executivo; veda crescimento real das emendas não impositivas; destina 50% dos valores de emendas de Comissão para o Sistema Único de Saúde (SUS) e bloqueia emendas proporcionalmente aos bloqueios do Poder Executivo.
"Isso significa, na prática, menores recursos e maior burocratização para a liberação dos repasses", preocupa-se a CNM. As alterações no abono salarial, com redução das pessoas elegíveis ao auxílio, também trazem um maior contingente de trabalhadores descobertos de auxílio, o que pode demandar ações das prefeituras.
Comércio também tem restrições
A FecomercioSP-Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo também se mostrou desapontada com o pacote fiscal sugerido pelo governo. "Os cortes previstos (pelo menos R$ 70 bilhões em dois anos) vão funcionar como medida paliativa, dando fôlego à economia por algum tempo, mas sem soluções definitivas", apontou.
Para a Federação, logo o País precisará de outro plano fiscal, já que não se pode alterar as despesas obrigatórias, que hoje comprometem mais de 90% do orçamento. "O governo respondeu a um problema econômico a partir de uma postura política."
A entidade defendeu que foco na melhoria da qualidade dos serviços públicos oferecidos à população, dinamizando os custos excessivos que mantêm a máquina. "Ao mesmo tempo, deve focar em mecanismos que dinamizem esses serviços."
No âmbito fiscal, para a FecomercioSP, o avanço definitivo será dado "quando o volume alto de gastos se transformar em investimentos públicos".