O “Fortune Tiger” ("Jogo do Tigrinho", no Brasil) é um tipo de cassino online em espécie de caça níquel promovido por influenciadores e jogadores que divulgam estratégias para ganhar grandes prêmios rapidamente.  

Jogos como este, baseados exclusivamente na sorte do usuário, são classificados como jogos de azar pela Lei de Contravenções Penais e participar deles é considerado um delito de menor potencial ofensivo, de acordo com a legislação brasileira.

No caso exclusivo do “jogo do tigrinho” há o agravante de estar presente em plataformas clandestinas, diferente de plataformas legalizadas conhecidas como “bets”.

A polícia tem realizado diversas operações contra o jogo que usa como base do seu marketing, propagandas feitas por influenciadores digitais que usam ac chamadas “versões demo” do jogo, que está condicionada a ter respostas positivas e trazer ganhos financeiros, o que mostra uma falsa imagem de facilidade para ganhar dinheiro.

De acordo com a advogada e consultora jurídica Lorrana Gomes,  do escritório L Gomes Advogados, quando o consumidor é influenciado a consumir um produto ou serviço com base em informações falsas ou deturpadas, o ato é considerado propaganda enganosa.

“Segundo o artigo 37 do Código de Defesa do Consumidor a ‘comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços’ é considerada propaganda enganosa”.

“Por isso, usar uma versão diferente da disponibilizada para os consumidores é considerado propaganda enganosa pois influencia a escolha do comprador. O crime pode causar detenção de três meses a um ano e pagamento de multa”, explica.

Outros crimes

Além da propaganda enganosa, diversos influenciadores têm sido investigados por outros crimes, tanto pela divulgação do jogo, quanto pelo uso dos ganhos obtidos por ela.

Por exemplo, em novembro do ano passado os influenciadores digitais Du Campelo, Gabriel e Ricardo foram presos em Curitiba e tiveram bens, como carros de luxo, armas e dólares em espécie apreendidos com uma movimentação estimada de R$13 milhões em apenas seis meses. Neste caso, eles foram investigados por crime contra a economia popular, associação criminosa, exploração de loteria sem a autorização legal e lavagem de dinheiro.

Atuando no Brasil, Portugal, Hungria e Espanha, o advogado Eduardo Maurício, especializado em Direito Penal e processo de extradição traz algumas reflexões sobre a prática. "Estamos diante de um cenário onde a legislação brasileira se choca com as novas tecnologias e formas de entretenimento online. É crucial compreender que, de acordo com a Lei de Contravenções Penais, jogos de azar como esse são considerados crimes de menor potencial ofensivo. Isso coloca não apenas os jogadores, mas também os influenciadores que os promovem, em uma situação jurídica delicada."

Um fator agravante é que o Jogo do Tigrinho está hospedado em plataformas clandestinas, não auditáveis e que não seguem nenhuma regulamentação. Diferente das plataformas legalizadas de apostas, conhecidas como 'bets', que estão sujeitas a leis específicas como a Lei 13.756/2018 e a Lei 14.790/2024. Estas leis regulamentam as apostas esportivas e exigem que as empresas tenham endereço no Brasil, definindo a tributação e a inclusão dos jogos online. 

Atualmente, essas plataformas estão em um período de transição regulatória conduzida pelo Ministério da Fazenda, que termina no fim deste ano, e estabelecerá critérios técnicos e jurídicos para a liberação dos jogos online. 

"A hospedagem dessas plataformas em ambientes clandestinos e não auditáveis agrava ainda mais a questão. Diferentemente das plataformas legalizadas de apostas, que estão sujeitas a uma regulamentação mais rígida, esses cassinos online operam à margem da lei, o que levanta sérias preocupações quanto à proteção dos consumidores e à integridade dos jogos", ressalta Eduardo Maurício.

Jogo pode ser legalizado?

Após idas e vindas no Congresso Nacional, os casinos online entraram na Lei nº 14.790, que regulamenta o mercado de apostas de quota fixa no Brasil. Ainda não há muita clareza, sobretudo, das diretrizes que deverão ser seguidas pelos jogos.

A Portaria º 722, publicada no final de maio pela Secretaria de Prêmios e Apostas, traz algumas determinações para o segmento de jogos, mas mais detalhes deverão ser divulgados em uma portaria específica sobre o assunto, ainda pendente de publicação.

O texto determina que os jogos online deverão ter um fator de multiplicação fixo apresentado de forma clara ao jogador. Além disso, coloca que deve haver um gerador randômico de números (RNG, na sigla em inglês) certificado por um dos laboratórios licenciados pelo Ministério da Fazenda.

Atualmente, o Fortune Tiger não cumpre as determinações do Ministério da Fazenda.

De acordo com o Ministério da Fazenda, ainda não é possível determinar quais jogos de cassino online serão considerados legais ou não.

Em nota, a pasta informou que a portaria sobre jogos online, que está em fase de elaboração, estabelecerá critérios técnicos e jurídicos para que um jogo possa ser reconhecido como cumpridor de requisitos legais e oferecido legalmente por operadores autorizados.

Para Filipe Senna, especialista em direito de jogos e sócio do Jantalia Advogados, a existência de um multiplicador fixo é um fator essencial para que o jogo se enquadre na lei.

“Para que um jogo seja operado legalmente, exige-se que essa modalidade tenha a quota fixa, a demonstração dos multiplicadores, e que o resultado do jogo seja gerado por um gerador randômico”, explica.

Além de cumprir os critérios técnicos, só serão legais os jogos ofertados por plataformas autorizadas pelo Ministério da Fazenda, que serão identificadas por sites com o domínio “.bet.br”.

No modelo atual, o Fortune Tiger não permite ao apostador prever o potencial ganho antes do momento da aposta. De acordo com Senna, o jogo pode se enquadrar na legislação com uma mudança de interface.

Ele considera que o jogo por si só não é tão diferente de outros ofertados na categoria de cassino online. Há, contudo, alguns problemas relacionados a publicidade e jogo responsável.

“O grande problema do Fortune Tiger em 2023 e 2024 é a falta de critérios relativos à publicidade e ao marketing. Esse é um jogo de slots como qualquer outro, com uma tabela 3x3, que não é tão complexa quanto outros jogos de slots. O grande problema é que esse jogo muitas vezes é operado em plataformas independentes, desvinculadas de operadores sérios e que mantenham critérios internacionais de segurança do jogo e jogo responsável”, aponta.