Com a finalidade de reunir os dados de todos os consumidores lesados e com valores a receber dos pacotes de viagem vendidos, mas não pagos, a empresa 123milhas criou um site a pedido da Justiça de Minas Gerais, que aceitou, em 29 de agosto de 2023, o pedido de recuperação da companhia.
Em nota, a empresa explica que o o site rj123milhas.com.br foi criado para ser o espaço oficial de informação aos credores sobre as classificações e créditos a eles atribuídos pelo grupo 123milhas para fins da recuperação judicial.
A empresa informa também que ainda não há prazo para que os credores verifiquem os créditos. "A partir da publicação do link em Diário Oficial, o que depende de autorização judicial, os credores vão ter 15 dias corridos para checar os créditos e encaminhar eventuais informações sobre divergências e habilitações em caso de não identificação dos créditos”, diz o comunicado.
-- Confira a lista de credores
Em outro trecho, a 123 milhas diz que, após a autorização judicial para a publicação do edital contendo o link, a administração judicial dará início à fase de recebimento de informações sobre possíveis divergências em relação à lista, bem como as habilitações referentes a credores que não encontrem seus nomes e créditos.
Por fim, a empresa esclarece que os próximos passos preveem que, além de aguardar a autorização judicial para publicação do link contendo a lista de credores, a juíza do caso deve marcar audiência com a administração judicial, o Ministério Público e o Grupo 123milhas para garantir a continuidade do processo da recuperação.
-- Acompanhe o processo contra a 123 Milhas
Crise
A crise na companhia começou em 18 de agosto de 2023, quando a 123milhas suspendeu a emissão de passagens e pacotes da linha Promo, mais barata por não ter datas definidas de ida e volta, e propôs ressarcir seus clientes por meio de vouchers (comprovantes de pagamento antecipado de serviços).
A empresa foi fundada em 2016 em Belo Horizonte pelos irmãos Ramiro e Augusto Madureira. Cinco anos depois, em 2021, já era o maior anunciante do país, com investimento de R$ 2,37 bilhões na compra de espaço publicitário.
No dia 29 de agosto do ano passado, a 123milhas protocolou no Tribunal de Justiça de Minas Gerais um pedido de recuperação judicial. No pedido, a empresa dizia que o objetivo da medida era assegurar o cumprimento dos compromissos assumidos com clientes, ex-colaboradores e fornecedores.No dia 31, o pedido de recuperação judicial foi aceito pela 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte. Com dívidas de R$ 2,3 bilhões, a plataforma de turismo pediu a suspensão por 180 dias de ações de credores e consumidores que fossem à Justiça após a interrupção de serviços.
Em janeiro de 2024, a juíza Cláudia Helena Barbosa, da 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte determinou a suspensão da recuperação judicial da empresa 123milhas. Segundo a juíza, a recuperação judicial da empresa ficaria suspensa até a nomeação de novos administradores judiciais. Além disso, a 123milhas também teria que detalhar as reais condições da Lance Hotéis e da MaxMilhas, que foram incluídas na recuperação judicial em outubro do ano passado.
A recuperação judicial da 123milhas já tinha sido suspensa em setembro, processo que foi retomado novamente em dezembro. Na época, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), órgão do Ministério da Justiça, questionou a agência de viagens on-line sobre os motivos que a levaram a cancelar pacotes e passagens.
Em 25 de agosto, antes de a 123milhas entrar com o pedido de recuperação na Justiça de Minas Gerais, o juiz Luiz Alberto Carvalho Alves, da 3ª Vara Empresarial da Capital do Rio, determinou, a pedido do Procon-RJ, que a empresa apresentasse em cinco dias garantias para o ressarcimento dos consumidores lesados após o anúncio da suspensão de pacotes de viagem e emissão de passagens promocionais. Se a empresa não apresentasse as garantias, bens e patrimônio seriam bloqueados.
O presidente do Procon-RJ, Cássio Coelho, disse que a decisão garante segurança aos consumidores. “Foi uma decisão muito importante, uma vitória para os consumidores. É preciso observar as regras do Artigo. 35 do Código de Defesa do Consumidor. Orientamos aos consumidores que não tiveram o seu direito respeitado a procurar o Procon-RJ para registrar a reclamação”, afirmou.
Respostas às principais dúvidas
O que é a Recuperação Judicial?
A Recuperação Judicial é um processo judicial que tem como objetivo a reestruturação da empresa em dificuldades financeiras, com renegociação de suas dívidas por meio da apresentação de um plano de pagamentos coletivo (chamado de Plano de Recuperação Judicial).
As empresas ainda estão funcionando?
Durante o processo de Recuperação Judicial, as empresas não só podem, como devem continuar funcionando. Apesar disso, não necessariamente serão oferecidos os mesmos produtos (ex.: Promo 123 Milhas).
A Hotmilhas faz parte do Grupo 123 Milhas?
Sim, a Hotmilhas é a empresa ART VIAGENS E TURISMO LTDA. (CNPJ: 11.442.110/0001-20) e faz parte do Grupo 123 Milhas.
A Maxmilhas faz parte do Grupo 123 Milhas?
A Maxmilhas possui sócios em comum com o Grupo 123 Milhas, mas não faz parte da Recuperação Judicial.
A MM TURISMO & VIAGENS S.A., CNPJ nº 16.988.607/0001-61 (Max Milhas) e LANCE HOTÉIS LTDA. CNPJ nº 4.813.491.0001-58 (Lance Hotéis) requereram sua inclusão no processo de Recuperação Judicial, no entanto pende decisão acerca do processamento do pedido.
Como saber se devo estar na lista de credores (lista de pessoas com valores a receber)?
Devem estar na lista todas as pessoas para quem o Grupo 123 Milhas não pagou valores (ex.: não pagou as milhas vendidas), nem prestou serviços (ex.: não emitiu passagens aéreas, não reservou hotéis), desde que tenham fechado os pedidos no site até 29/08/2023.
Os consumidores que contratarem com o Grupo 123 Milhas depois dessa data são considerados não sujeitos à Recuperação Judicial, o que significa dizer que podem ser pagos a qualquer momento, sem precisar passar pelo processo ou pelo plano coletivo de pagamentos.
Serão emitidos os vouchers que foram divulgados?
A emissão de vouchers ou qualquer outro tipo de pagamento é de responsabilidade do Grupo 123 Milhas.
A empresa informou que a emissão dos vouchers da Linha Promo123Milhas está suspensa, pois o Grupo não pode realizar pagamentos para as pessoas com nome na lista (credores concursais) fora do processo de Recuperação Judicial.
Como faço para saber se meu nome está na lista?
Quando a lista de pessoas com valores a receber for publicada de forma oficial pelo Juízo, estará disponível na aba “LISTA 123 MILHAS” deste site.
Se meu nome já consta da lista com o valor correto, preciso fazer alguma coisa (cadastro ou envio de documentos)?
Nesse caso, não é necessário novo cadastro ou envio de documentos.
O que faz o Administrador Judicial?
O Administrador Judicial é auxiliar do Juiz. Acompanha o processo judicial, fiscaliza as atividades do Grupo 123 Milhas, tenta facilitar os acordos coletivos e ajuda na verificação de créditos (confere se estão corretos os nomes e valores na lista de pessoas com valores a receber apresentada pelo Grupo 123 Milhas, fazendo inclusões e exclusões).
Não somos representantes do Grupo 123 Milhas, nem podemos representar credores.
A 123 Milhas foi condenada a me pagar em um processo. Eu vou receber?
Se ela foi condenada por acontecimento/situação anterior a 29/08/2023 (data do pedido de Recuperação Judicial), você deve ser incluído na lista de pessoas com valores a receber na Recuperação Judicial e receberá conforme o plano de pagamentos (Plano de Recuperação Judicial).
O que devo enviar de documentos para comprovar que eles me devem?
Você deve enviar todos os documentos que tiver para comprovar que o Grupo 123 Milhas está devendo. Estão valendo: o e-mail com o pagamento aprovado, a fatura do cartão, a tela “Meus Pedidos”, entre outros.
Há outras pessoas na lista com o mesmo nome que eu. O que fazer?
Realizando o cadastro neste site, a Administração Judicial irá verificar seus dados (sempre mantidos em segredo para o público) e indicará na “ÁREA CREDOR” (na qual você deve se cadastrar e que só pode ser acessada com login e senha) qual valor foi incluído pelo Grupo 123 Milhas na lista em seu nome.
Preciso de um advogado agora para incluir meu nome na lista?
Não. Você pode pedir pela “ÁREA CREDOR” deste site. Podemos ajudar você pelo telefone 0800.123.6347.
Em caso de representação por advogados, vocês exigem procuração com poderes especiais de representação