O Governo Federal encaminhou ao Congresso Nacional, no início de março, Projeto de Lei Complementar nº 12/24 sobre a regulamentação do trabalho dos motoristas de aplicativos.

A proposta que será examinada em regime de urgência e deverá ser julgada até 2029, é assunto para uma Roda de Conversa com os juízes do Trabalho, Murilo Oliveira, da presidência e Coordenador do Juízo de Execução e Expropriação do TRT5, e Paulo Temporal, da 16ª Vara do Trabalho, nesta quinta-feira (4 de abril), no auditório do TRT5, das 10h30 às 12h, no Comércio.

O evento é organizado pela Instituto Bahiano do Direito do Trabalho (IBDT), com mediação da presidente da entidade e advogada Cyntia Possídio, com apoio do Tribunal Regional do Trabalha 5ª Região e da Associação Baiana de Advogados Trabalhista (ABAT). “Considerando a ampla discussão que envolve a matéria e os diversos movimentos que o Projeto de Lei está provocando em todo o território nacional, a discussão é necessária”, comenta Possídio. 

Para a presidente do IBDT, “muito se discute sobre o correto enquadramento dessa classe de trabalhadores: se seriam verdadeiros empregados, aos quais seriam aplicáveis as regras celetistas, ou uma classe autônoma, desprovida de direitos trabalhistas típicos, a quem deveria se destinar uma regulamentação própria. A proposta do Governo Federal segue nesta segunda linha de entendimento, de forma que o diálogo social se impõe antes da discussão desta matéria no Congresso Nacional”.