O presidente Jair Bolsonaro (PL) cumpriu sua promessa de não cumprir decisões judiciais proferidas pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).
O chefe do Executivo não compareceu à Superintendência da Polícia Federal (PF) em Brasília para prestar depoimento sobre o vazamento de dados sigilosos de investigação da instituição nas redes sociais, contrariando o que decidiu Moraes no dia anterior.
No horário marcado, o ministro-chefe da Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou agravo de instrumento ao Supremo para que o presidente não seja ouvido pelas autoridades policiais até que o plenário da Corte se reúna para julgar a decisão de Moraes e compareceu pessoalmente à sede da PF para entregar ao delegado responsável a ação com pedido de anulação da inquirição nesta sexta.
Ao Estadão, fontes ligada à cúpula da AGU disseram se amparar no precedente criado pela Mesa do Senado em 2016, quando os parlamentares editaram um ato de descumprimento da decisão judicial proferida pelo ex-ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo, que obrigava o afastamento de Renan Calheiros (MDB-AL) da presidência da Casa. A avaliação dos advogados da União é de que a medida não impedirá o presidente de depor futuramente à PF, mas gerará um entrave no processo que permitirá sua ausência nesta sexta.
De acordo com essa linha de pensamento, o curto espaço de tempo entre a apresentação da ação e o horário da oitiva não seria um problema, pois bastaria o seu registro no sistema do Supremo para bloquear o comparecimento de Bolsonaro à PF. O professor de direito penal Thiago Bottino, da Fundação Getúlio Vargas (FGV-Rio), explica que o presidente não pode ser obrigado a depor, porém, também não pode ser ele o responsável por ditar “o tempo da investigação”.
“Nesse caso, basta que o presidente diga que pretende permanecer calado e que abre mão do direito de dar a versão dele dos fatos. E pode fazer isso por escrito, sem necessidade de comparecer. Mas, se ele quiser usar esse interrogatório para se defender, tem de fazê-lo na data estipulada pelo ministro, até porque já pediu dois adiamentos anteriores”, explica Bottino.
A inquirição de Bolsonaro pela PF desperta os ânimos do governo porque esta será a primeira vez em que o presidente será confrontado com a promessa que fez a milhares de apoiadores durante as manifestações antidemocráticas de 7 de setembro do ano passado, quando disse que não cumpriria a partir daquele momento decisões judiciais proferidas pelo ministro Alexandre de Moraes.
O que acontece se Bolsonaro não for à Polícia Federal para depor
Considerando o precedente do Supremo Tribunal Federal que derrubou a condução coercitiva, especialistas consultados pelo Estadão avaliam que o presidente Jair Bolsonaro não deve sofrer ‘medidas’ ou ‘consequências’ caso não compareça à Polícia Federal na tarde desta sexta-feira, 28, para depor no inquérito que investiga o vazamento de apuração sigilosa sobre um ataque hacker ao TSE. O entendimento é o de que, como investigado, Bolsonaro tem o direito de não produzir provas contra si.
O criminalista Pierpaolo Cruz Bottini indica que o entendimento da corte máxima é o de que o esclarecimento pessoal do investigado perante os investigadores é considerado um direito de defesa e, nessa medida, há inclusive o direito de não comparecimento. “Você é intimado, tem que prestar o depoimento pessoalmente, no entanto, a princípio, o não comparecimento não gera nenhum tipo de condução coercitiva. Isso com base no precedente do STF”, explica.
Na mesma linha, o advogado Joaquim Pedro de Medeiros Rodrigues, sócio-fundador do Pisco & Rodrigues Advogados, considera que a ausência de Bolsonaro no interrogatório marcado para às 14h desta sexta-feira, 28, não deve implicar em nenhuma ‘repercussão’, considerando que todo investigado possui o direito de recusar a participação no interrogatório, não sendo possível seu comparecimento forçado. “O silêncio ou a estratégia da defesa de não participar do ato não podem ser utilizados para prejudicar o investigado”, indica.
O criminalista Conrado Gontijo também entende que Bolsonaro não pode sofrer consequências em caso de não comparecimento ao depoimento uma vez que, “como qualquer investigado, suspeito da prática de crime, ele pode estrategicamente deixar de prestar informações no âmbito do inquérito, para não produzir provas contra si mesmo”.
Em outro sentido, apesar de também citar o direito ao silêncio, o criminalista André Galvão entende o que o depoimento à PF pode ser uma oportunidade de o chefe do Executivo ‘prestar esclarecimentos’: “É salutar que a mais alta autoridade do país demonstre respeito e colabore com as instituições, sobretudo para a manutenção do equilíbrio entre os Poderes e a estabilidade democrática”.
Alexandre de Moraes rejeita pedido
O ministro do Supremo Tribunal Alexandre de Moraes rejeitou o pedido do presidente para não comparecer à PF. O despacho foi dado minutos após a AGU apresentar agravo para que o Bolsonaro não comparecesse à PF nesta sexta-feira, até que o plenário do Supremo julgasse o caso.
No documento, Alexandre destaca o fato de o ministro-chefe da AGU, Bruno Bianco Leal, só ter apresentado o pedido de alteração dos procedimentos às 13h49 de hoje, ou seja, quando restavam nove minutos até o esgotamento do prazo para a realização da oitiva presidencial. O advogado-geral chegou a comparecer presencialmente à Superintendência da PF, no lugar do presidente, para apresentar o pedido de agravo e justificar sua ausência.
No pedido encaminhado a Moraes, a AGU argumenta que “ao agente político é garantida a escolha constitucional e convencional de não comparecimento em depoimento em seara investigativa”. Ao negar o agravo, o ministro determina que seja mantida a intimação de Bolsonaro e a necessidade de seu depoimento. O magistrado, contudo, não especificou qual será a nova data e hora da inquirição.
A movimentação processual em poucos minutos reflete a retomada da crise entre o Palácio do Planalto e o Supremo. A decisão de Bolsonaro de não comparecer à PF cumpre a promessa feita por ele a milhares de apoiadores durante as manifestações antidemocráticas de 7 de setembro na Avenida Paulista, em São Paulo, quando disse que não cumpriria decisões judiciais proferidas por Moraes. Na ocasião, o presidente chamou o ministro de “canalha” e pediu para ele “sair” da Suprema Corte.
Desde então, o presidente recuou de seu discurso belicoso contra os ministros do Supremo, sobretudo, depois que o ex-presidente Michel Temer (MDB) surgiu para pôr fim à crise institucional entre os Poderes. A trégua, contudo, chegou ao fim no dia 12 deste mês, quando Bolsonaro atacou os ministros Moraes e Luís Roberto Barroso, associando a atuação de ambos à campanha do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) à Presidência. Com disparos de que os magistrados violam “liberdades democráticas”, o chefe do Executivo disse que Barroso entende de “terrorismo”.