O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira (8) o envio ao seu gabinete de processos sigilosos relacionados ao ex-presidente Jair Bolsonaro.
A medida permitirá ao magistrado examinar um pedido do Partido Progressistas (PP) para anular a Operação Tempus Veritatis, deflagrada pela Polícia Federal (PF) em fevereiro de 2024, por determinação do ministro Alexandre de Moraes.
A decisão estabelece que a Secretaria Judiciária do STF encaminhe todos os volumes, anexos, apensos e mídias referentes aos inquéritos das Fake News e das milícias digitais, além dos documentos relacionados à investigação da tentativa de golpe de Estado.
O material será utilizado por Fux na análise da ação apresentada pelo PP em abril de 2024. O pedido, que permanecia sem andamento, questiona a legalidade da operação policial que deu origem a investigações posteriormente utilizadas no processo que resultou na condenação de Bolsonaro e de seus aliados pela trama golpista.
PP questiona atuação de Moraes
A petição do Partido Progressistas, assinada por advogados que também representam Bolsonaro, sustenta que Alexandre de Moraes autorizou buscas e apreensões durante a Operação Tempus Veritatis com base exclusivamente em solicitação da Polícia Federal, sem manifestação prévia da Procuradoria-Geral da República (PGR).
Esse é um dos argumentos apresentados pelo partido para pedir a anulação da operação.
Deflagrada em 2024, a Tempus Veritatis teve como alvos Bolsonaro, militares e outros investigados por suspeita de envolvimento na tentativa de impedir a posse do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e de promover uma ruptura institucional após as eleições de 2022.
Fux ainda vai decidir sobre anulação
A determinação de Fux não representa uma decisão sobre a validade da operação policial. O ministro solicitou o acesso aos documentos para examinar os fundamentos apresentados pelo PP.
Após receber os processos sigilosos, caberá ao magistrado analisar o pedido de anulação.
Bolsonaro foi condenado pela Primeira Turma do STF a 27 anos e três meses de prisão no processo relacionado aos atos do 8 de janeiro.
O pedido do PP constitui uma iniciativa processual distinta da revisão criminal apresentada pela defesa do ex-presidente, cujo julgamento está previsto para ocorrer após o segundo turno das eleições, marcado para 25 de outubro.
Revisão criminal
Somente depois do segundo turno das eleições, marcado para 25 de outubro, é que o Supremo Tribunal Federal (STF) deverá analisar o pedido de revisão criminal apresentado pela defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro. Relator do processo, o ministro Kassio Nunes Marques decidiu aguardar o encerramento da disputa eleitoral para evitar que o julgamento interfira no pleito.
A posição foi comunicada pelo gabinete do ministro em nota divulgada na quarta-feira (7). Segundo o comunicado, a análise não ocorrerá necessariamente logo após as eleições, pois o processo ainda depende de manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR).
Nunes Marques pretende submeter o caso ao plenário do STF, responsável pelo julgamento da revisão criminal. Se a análise ocorrer em sessão presencial, caberá ao presidente da Corte, ministro Edson Fachin, definir a data. Até o momento, não há julgamento agendado.
Defesa busca anular condenação
A revisão criminal é uma das iniciativas da defesa de Bolsonaro para tentar reverter a condenação imposta pela Primeira Turma do STF, que fixou pena de 27 anos e três meses de prisão pela participação na tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022.
O ex-presidente foi condenado pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.
Os advogados questionam a condução do processo e alegam, entre outros pontos, cerceamento do direito de defesa e irregularidades relacionadas às provas. Também pedem a suspensão do cumprimento da pena enquanto a revisão criminal não for julgada.
A defesa apresentou mais de um pedido de revisão criminal. As ações têm situações processuais distintas, inclusive quanto às manifestações da PGR.
O que é uma revisão criminal?
A revisão criminal é um instrumento jurídico que permite questionar uma condenação definitiva, mesmo depois de encerradas as possibilidades de recurso no processo original.
Prevista no Código de Processo Penal, a medida pode resultar na anulação da condenação, na alteração da classificação dos crimes ou na redução da pena, desde que sejam atendidos os requisitos legais.
Diferentemente de um recurso comum, a revisão criminal não representa uma nova oportunidade automática de julgamento. Cabe à defesa demonstrar a existência de fundamentos jurídicos que justifiquem a reavaliação da decisão.
No caso de Bolsonaro, a revisão foi distribuída a Nunes Marques, integrante da Segunda Turma do STF. O julgamento, entretanto, é de competência do plenário, formado pelos ministros da Corte.
A eventual alteração da condenação dependerá do exame dos argumentos da defesa e da decisão dos ministros. O anúncio de que o processo será analisado após as eleições não representa, por si só, qualquer mudança na situação jurídica do ex-presidente.