Projeto de lei apresentado pelo senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) concede anistia a todos que, em razão das manifestações ocorridas em Brasília, na Praça dos Três Poderes, no dia 8 de janeiro de 2023, tenham sido ou venham a ser acusados ou condenados.

Ficam mantidas as acusações e as condenações pelos crimes de dano qualificado, deterioração de patrimônio tombado e associação criminosa, porventura ocorridas em razão dos atos.

Na justificativa, o senador destaca que as manifestações do dia 8 "constituem conduta deplorável", pelo "nítido caráter antidemocrático do movimento", mas faz uma ressalva: "não se pode apenar indistintamente aqueles manifestantes, pois a maioria não agiu em comunhão de desígnios".

Para o senador, "a maioria estava ali somente para protestar, sem a presença do dolo específico que esses crimes exigem".

Hamilton Mourão observa que os órgãos de persecução penal não têm conseguido individualizar as condutas praticadas por cada um dos manifestantes.

Ele também critica o fato de as sessões serem em grande parte, virtuais, sem que se tenha certeza de que sejam ouvidas as sustentações pelos ministros ou até mesmo por assessores, em detrimento do artigo 5º. inciso LV da Constituição da República, que estabelece: "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes".