O juiz Charles Renaud Frazão de Morais, da 2ª Vara Federal Cível da Justiça Federal do Distrito Federal, recebeu nesta segunda-feira, 23, uma ação popular impetrada por deputados do PT contra o ex-ministro Sérgio Moro cobrando indenização aos cofres públicos pela conduta do ex-juiz frente à extinta Operação Lava Jato.
Em despacho dado nesta segunda-feira, o magistrado determinou a citação de Moro - procedimento para que a pessoa acionada na Justiça apresente sua defesa no âmbito do processo - e ainda intimou o Ministério Público Federal (MPF), para que o órgão tome ciência da ação.
O processo foi apresentado à Justiça Federal do DF no dia 27 de abril, redigido por advogados do Grupo Prerrogativas, é assinada pelos deputados Rui Falcão (SP), Erika Kokay (DF), José Guimarães (CE), Natália Bonavides (RN) e Paulo Pimenta (RS).
Em nota divulgada quando a ação foi impetrada, Moro afirmou que a ação demonstra que os petistas "estão dispostos a inverter os valores da sociedade e que querem perseguir quem combateu a corrupção em seu governo".
A ação popular questiona a atuação do ex-juiz em momentos desde a ordem de condução coercitiva de do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para interrogatório na Operação Alethea e o vazamento da conversa entre Lula e a ex-presidente Dilma Rousseff (PT), até a assunção de Moro ao governo Bolsonaro e sua posterior entrada como sócio-diretor na consultoria Alvarez & Marsal, que presta serviços para empresas condenadas na Lava Jato.
"O ex-juiz Sérgio Moro deturpou, por completo, o sistema de justiça criminal. A bem da verdade, o requerido utilizou o cargo público como mero palanque para sua própria promoção pessoal, que agora está publicamente escancarada", alegam.
Além disso, os petistas sustentaram que a conduta de Moro na Lava Jato "atrofiou as cadeias produtivas dos setores de óleo e gás e construção civil", contribuindo para o desemprego no País
"Para satisfazer os seus anseios pessoais, o ex-juiz Sérgio Moro teve que sacrificar os cofres da Petrobras e de outras tantas companhias do ramo de petróleo e gás para dar ares de legitimidade aos seus atos. A partir de atos judicantes simulados, proferidos no curso de persecuções penais ilegalmente instauradas, provocou desequilíbrio em todo o sistema financeiro nacional", registra trecho da ação.
O ex-juiz Sérgio Moro se manifestou sobre a decisão. "A ação popular proposta por membros do PT contra mim é risível. Assim que citado, me defenderei. A decisão do juiz de citar-me não envolve qualquer juízo de valor sobre a ação. Todo mundo sabe que o que prejudica a economia é a corrupção e não o combate a ela. A inversão de valores é completa: Em 2022, o PT quer, como disse Geraldo Alckmin, não só voltar a cena do crime, mas também culpar aqueles que se opuseram aos esquemas de corrupção da era petista."
Os advogados dos autores da ação também se manifestaram sobre a ação. "Moro é um dos grandes responsáveis pelo rastro luminoso de destruição e de miséria que o lavajatismo deixou no país. Foram quase 5 milhões de desempregos e aproximadamente 200 bilhões de reais de prejuízos à nossa economia. Precisa, pois, responder pelos atos que praticou na condução da Força tarefa de Curitiba. Terá direito à presunção de inocência e ao livre e sagrado exercício do direito de defesa, princípios que nunca respeitou na sua vida profissional. Agora como réu, terá a oportunidade de refletir sobre o mal que provocou ao país", afirmam Marco Aurélio de Carvalho e Fabiano Silva dos Santos, coordenadores do Grupo Prerrogativas e advogados do caso.
A posição de Lula
O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) disse esperar que o ex-juiz Sérgio Moro (União Brasil) tenha o "direito de defesa e a presunção de inocência" ao ser julgado por sua condução na extinta Operação Lava Jato, em que o petista foi condenado a 12 anos e 1 mês de prisão. Nesta segunda-feira, 23, o juiz Charles Renaud Frazão de Morais, da 2ª Vara Federal Cível da Justiça Federal do Distrito Federal, recebeu uma ação popular impetrada por deputados do PT contra Moro cobrando indenização aos cofres públicos. O ex-ministro chamou o processo de "risível".
"O que eu quero que aconteça com o Moro é o que eu quero que aconteça com qualquer um desse País: que ele tenha um julgamento decente, digno, respeitoso e com direito a presunção de inocência, que eles possam provar as coisas que eles fizeram e o que não fizeram", disse Lula nesta terça-feira, 24, em entrevista à Rádio Mais Brasil News. "Que ele tenha o direito de defesa e a presunção de inocência que eu não tive com ele."
Lula ainda defendeu que o ex-juiz cometeu um "crime" com a condução da Lava Jato. "Os prejuízos que esse País teve com o carnaval que Moro protocolou foi muito grande", disse. Para o petista, o dinheiro direcionado para a investigação deveria ter sido investido em políticas públicas. O pré-candidato do PT ainda citou as consequências voltadas à Petrobras como, segundo ele, o prejuízo para a imagem da empresa e a demissão de funcionários.
A Petrobras esteve no centro da Lava Jato, que levou o ex-presidente à prisão em 2018. O esquema bilionário de corrupção na estatal, chamado de Petrolão, envolvia, segundo as investigações, cobrança de propina de grandes empreiteiras do País, lavagem de dinheiro e superfaturamento de obras, com o objetivo de abastecer políticos, partidos, além de servidores da Petrobras, durante os governos petistas.
Em julho de 2017, Lula foi condenado pelo ex-juiz Sérgio Moro a nove anos e seis meses de prisão por corrupção e lavagem de dinheiro. Depois de seis meses, o petista teve sua pena aumentada para 12 anos e 1 mês em regime fechado pelos desembargadores do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF-4) pelos mesmos crimes. Essas condenações impediram a candidatura do ex-presidente nas eleições de 2018, vencidas por Jair Bolsonaro (PL). Bolsonaro venceu e Moro fez parte do ministério do atual presidente.
Parcialidade
Em abril de 2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) anulou todos os processos de Lula na Lava Jato após decidir que Sérgio Moro foi parcial na condução das ações, deixando o caminho livre para a candidatura à Presidência neste ano. O petista ficou preso por 580 dias na carceragem da Polícia Federal em Curitiba entre abril de 2018 e novembro de 2019.
Em abril deste ano, o Comitê de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas afirmou que Moro foi parcial ao julgar os processos contra Lula durante a Operação Lava Jato. O órgão também entendeu que o petista teve seus direitos políticos violados ao ser impedido de participar das eleições presidenciais em 2018.